Câmara Municipal de Gaspar

Lei Complementar 142/2021
de 24/03/2021

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E DE CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB.

Verbetes: Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, no âmbito do Município de Gaspar, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição da República Feder  (...)

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Lei Complementar 141/2020
de 28/12/2020

CRIA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE ECONÔMICO - ZEIE, EM ÁREA LOCALIZADA NO BAIRRO GASPARINHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                   

Verbetes: Fica criada Zona Especial de Interesse Econômico - ZEIE, (...) caracterizada pela área territorial localizada na Rua Antonio Weidgenannt, número 100, Bairro Gasparinho, contendo 12.856,30 metros quadrados, ... Fica permitido o funcionamento de comércio, depósito, serviço, indústria de baixo e m  (...)

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Lei Complementar 140/2020
de 17/12/2020

CRIA E DENOMINA CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL LOCALIZADO NO BAIRRO GASPAR GRANDE.                                                                                                                               

Verbetes: Art. 1º Fica criado junto à Secretaria Municipal de Educação, para funcionamento na Estrada Geral Gaspar Grande, n.º 3345, bairro Gaspar Grande, neste município, um Centro de Desenvolvimento Infantil para atendimento da pré-escola.

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Lei Complementar 139/2020
de 11/12/2020

ACRESCENTA ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.155, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998, QUE INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICIPIO DE GASPAR.                       

Verbetes: Art. 1º Ficam acrescidos os §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao artigo 14 da Lei nº 1.155, de 10 de novembro de 1988, que passa a vigorar com a seguinte redação(...)

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Lei Complementar 138/2020
de 10/12/2020

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.                                                                                                               

Verbetes: Art. 1º Fica alterado o parágrafo único do artigo 10 da Lei Complementar nº 65, de 23 de novembro de 2015, que passa a vigorar com a seguinte redação (...)

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Lei Complementar 137/2020
de 07/12/2020

ACRESCENTA O ART. 14-C NA LEI Nº 1305, DE 9 DE OUTUBRO DE 1991, QUE “DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES MUNICIPAIS”.

Verbetes: Art. 1° Fica acrescentado o Art. 14-C na Lei nº 1.305 de 9 de outubro de 1991, com a seguinte redação (...)                                                                                     

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Lei Complementar 136/2020
de 22/10/2020

ALTERA, ACRESCENTA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 70, DE 22 DE SETEMBRO DE 2016.                                                                                                               

Verbetes: Art. 1º Ficam alterados os incisos III, IV e acrescentados os incisos V, VI, VII, bem como os §§1º e 2º ao artigo 3º da Lei Complementar nº 70, de 22 de setembro de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação (...)

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Lei Complementar 135/2020
de 22/10/2020

ALTERA, ACRESCENTA E EXCLUI DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.                                                                                                               

Verbetes: Art. 1º Fica excluído o traçado da Via Projetada - VP 119 no anexo II - Mapa de Vias Projetadas e no anexo XVIII - Tabela de Novas Vias Projetadas da Lei Complementar nº 65/2015, conforme Anexo I desta Lei Complementar.

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Lei Complementar 134/2020
de 15/10/2020

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 9º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 66, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015, QUE “DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÕES NO MUNICÍPIO DE GASPAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Verbetes: Art. 1º Fica alterado o caput do artigo 9º da Lei Complementar nº 66, de 30 de novembro de 2015, passando a vigorar com a seguinte redação (...)           

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Lei Complementar 133/2020
de 31/08/2020

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º E 4º AO ART. 25 DA LEI Nº 1.155 DE 10 DE NOVEMBRO DE 1988, QUE “INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE GASPAR”.             

Verbetes: Art. 1° Ficam acrescentados os parágrafos 3º e 4º ao art. 25 da Lei nº 1.155, de 10 de novembro de 1988, com as seguintes redações (...)                           

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