Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestar socorro aos animais atropelados no Município de Oliveira e Distrito de Morro do Ferro.                                           

Cria gratificação específica a servidor do Poder Legislativo de Oliveira e dá outras providências.                                                                                                       

Institui Programa de Inserção de Mulheres em Situação de Violência Doméstica no Mercado de Trabalho no Município e dá outras providências.                       

Autoriza a celebração de Convênio para Cooperação Técnica e Financeira entre a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais e a Câmara Municipal de Oliveira, e dá outras providências

Autoriza o Poder Executivo a promover a abertura de crédito suplementar e adicional, tipo especial com a criação de ação e elemento de despesa, por anulação total/parcial na Lei Orçamentária de 2024, referentes às dotações do Fundo Municipal da Assistência Social, Educação e Fundo Municipal de Saúde  (...)

Autoriza o ingresso do Município de Oliveira ao Consórcio de Desenvolvimento dos Municípios Mineiros - CODEMM e dá outras providências.                             

Autoriza ao Executivo Municipal a custear o fornecimento de combustível ao setor calçadista, referente ao transporte entre Oliveira e Nova Serrana e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com EMATER – Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais para cooperação técnica e repasse financeiro e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias e dá outras providências.

Rejeita Veto Total apresentado ao Projeto de Lei nº 27/2023.