Lei por Período
Lei Ordinária
2009
2007
2005

 
Decreto Legislativo
2018
2017
2016
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008

 
Resolução
2018
2017
2016
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007

 
Emenda a LOM
2018
2017
2016
2009

 

Aviso
Direitos Autorais © 2001 Lancer Soluções em Informática Ltda.
Legislador® WEB - Desenvolvido por Lancer Soluções em Informática Ltda.
versão do sistema
26/07/2018 - 9:17 - 1.20.0-130

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".