Câmara Municipal de Vereadores de Capinzal

Resolução nº 19/2018
de 28/11/2018
Ementa

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, DE 2018, dispõe sobre o Programa “Câmara Jovem”, institui o seu Regimento Interno e revoga a Resolução nº 16, de 14 de dezembro de 2011, na forma que especifica.

Texto

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018

Dispõe sobre o Programa “Câmara Jovem”, institui o seu Regimento Interno e revoga a Resolução nº 16, de 14 de dezembro de 2011, na forma que especifica.

Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Câmara Municipal de Vereadores de Capinzal-SC, o programa “Câmara Jovem”, e criado o Regimento Interno com os seguintes objetivos gerais:

I - despertar no jovem a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;

II - promover a integração entre a Câmara de Vereadores e a escola, visando despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;

III - criar, junto à comunidade, espaços para o crescimento dos anseios dos jovens em direção à conquista da cidadania, permitindo o entendimento dos aspectos políticos da sociedade brasileira.

Art. 2º Constituem objetivos específicos:

I - possibilitar aos jovens alunos o acesso e conhecimento do trabalho realizado pelos Vereadores da Câmara Municipal de Capinzal e as propostas apresentadas no Poder Legislativo;

II - favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do Município de Capinzal que mais afetam a população;

III - proporcionar situações em que os alunos, atuando como Vereadores Jovens representando as figuras dos Vereadores oficiais, apresentem sugestões para solucionar importantes questões do Município ou determinados grupos sociais;

IV - sensibilizar professores, servidores e pais de alunos para participarem do projeto “Câmara Jovem” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.

Art. 3º A “Câmara Jovem” será composta por 9 (nove) Vereadores Jovens, que estejam cursando o ensino fundamental em escolas públicas e privadas no Município de Capinzal, que serão escolhidos mediante processos de eleição nas escolas.

§ 1º Cada escola terá 3 (três) representantes na “Câmara Jovem”, sendo um titular e dois suplentes.

I - Havendo necessidade, a Câmara de Vereadores poderá convocar mais de um Vereador Jovem por escola, cabendo a escolha sobre a escola com maior número de alunos.

§ 2º O processo de escolha dos Vereadores Jovens dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos matriculados a partir do 4º até 9º ano do ensino fundamental nos estabelecimentos escolares públicos e privados do município de Capinzal.

§ 3º A candidatura ao cargo de Vereador Jovem é individual, podendo candidatar-se alunos com idade mínima de 12 anos e máxima de 15 anos na data da realização da eleição e que estejam matriculados no ensino fundamental das escolas públicas e privadas do Município de Capinzal.

§ 4º A campanha deverá se desenvolver internamente, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino fundamental que tiverem candidatos inscritos, priorizando-se o debate e a exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária.

I - A campanha e a eleição ocorrerão no período de 15 de fevereiro a 25 de março de cada ano.

II - A escola deverá informar à Câmara de Vereadores o nome dos candidatos eleitos e seus suplentes até o dia 31 de março, juntamente com cópias do documento de identidade dos mesmos.  

§ 5º Caberá às escolas participantes, com o apoio da Câmara Municipal, a organização e coordenação da eleição da “Câmara Jovem”, estabelecendo normas, estipulando datas, horários e outras condições que deverão ser observadas pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral.

§ 6º Os critérios para eleição, posse e exercício do mandato dos Vereadores Jovens, estão definidos no Regimento Interno da Câmara Jovem, constante no Anexo Único da presente Resolução.

Art. 4º O Vereador Jovem exercerá mandato no período compreendido entre os meses de abril a novembro de cada ano, vedada a reeleição.

Art. 5º A Câmara de Vereadores designará uma Coordenação para acompanhar e orientar os trabalhos de eleição dos Vereadores Jovens, em conjunto com as escolas participantes.

Art. 6º Serão considerados eleitos 9 (nove) Vereadores Jovens titulares e até 18 (dezoito) suplentes.

§ 1º Em sessão ordinária da Câmara de Vereadores, durante o mês de abril de cada ano, ocorrerá a diplomação e posse dos Vereadores Jovens.

§ 2º Na primeira Reunião Ordinária da Câmara Jovem será realizada a eleição para composição da Mesa Diretora, que conduzirá os trabalhos da “Câmara Jovem”, e para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário.

Art. 7º Compete à “Câmara Jovem”, especificamente, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade de Capinzal, relativas à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público.

§ 1º O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os Vereadores Jovens possam sistematizar suas propostas.

§ 2º As propostas dos Vereadores Jovens serão encaminhadas à Assessoria Parlamentar, que as apresentará a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, que poderá acatá-las ou não.

Art. 8º As sessões da “Câmara Jovem” realizar-se-ão mensalmente após a posse, tendo como local o Plenário do Poder Legislativo do Município de Capinzal.

§ 1º A Mesa Diretora da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente, o calendário para as sessões da “Câmara Jovem”.

§ 2º Além das reuniões, que acontecerão no plenário, segundo dispõe seu próprio Regimento Interno, poderá a “Câmara Jovem” realizar sessões itinerantes, fora da Sede da Câmara Municipal.

§ 3º A realização de sessões itinerantes fora da Sede da Câmara deverá, obrigatoriamente, ter a anuência expressa do Presidente da Câmara de Vereadores.

Art. 9º As deliberações da “Câmara Jovem” serão tomadas sempre pelo quórum de maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Jovens.

§ 1º Para garantir quórum integral, será permitido que o suplente substitua o titular, na ausência deste, mediante simples comunicado.

§ 2º O Vereador Jovem Suplente assumirá a vaga do titular nas seguintes situações:

I - em caso do titular não tomar posse, sem motivo justificado;

II - em caso de desistência do Mandato formalizada pelo titular;

III - na ausência do titular em 2 (duas) sessões consecutivas, sem motivo justificado;

IV - em caso de punição disciplinar do titular na escola.

Art. 10. O mandato dos Vereadores Jovens encerra-se ao final do mês de novembro de cada ano, em sessão da Câmara Jovem, mediante entrega de diploma.

Parágrafo Único. Os Vereadores Jovens não serão remunerados, sendo sua atividade considerada de relevante interesse público.

Art. 11. Fica a Mesa Diretora da Câmara de Vereadores autorizada:

I - firmar convênios, na forma da lei, com entidades públicas ou privadas, que sejam necessários a execução do programa Câmara Jovem;

II - contratar serviços de terceiros, para apoio e execução do programa, sempre que houver necessidade de recorrer a serviços especializados.  

Art. 12. As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta das dotações constantes no orçamento da Câmara Municipal de Capinzal.

Art. 13. O Regimento Interno constante no Anexo Único faz parte da presente Resolução.

Art. 14. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Fica revogada a Resolução nº 16, de 14 de dezembro de 2011.

Capinzal (SC), em 26 de fevereiro de 2018.

Mesa Diretora

Vereador Gilmar Junior da Silveira-PSD                 Vereador Alcidir Afonso Coronetti-MDB

     Presidente                                                                      Vice-Presidente

Vereador Lucas Antônio Dorini-MDB                   Vereador Bruno Michel Fávero-SD

1º Secretário                                                                2º Secretário

ANEXO ÚNICO

ÀO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA JOVEM

PREÂMBULO

A Câmara Jovem, no intuito de integrarem o Poder Legislativo Municipal com as escolas, adotam o presente Regimento Interno, baseado na democracia, buscando colaborar para o desenvolvimento de uma cidade mais justa, bonita, arborizada, livre, pacífica, igualitária, fraterna, com oportunidades de emprego, estudo e lazer.

TITULO I

DO REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DA SEDE E SESSÕES

Art. 1º A Câmara Jovem se reunirá em sessão mensal, à Rua Alexandre Thomazoni, nº 120, Centro, junto à Sede da Câmara Municipal de Vereadores de Capinzal-SC.

I - Havendo motivo relevante ou de força maior, a Câmara Jovem poderá, por deliberação do seu plenário e com a anuência expressa do Presidente da Câmara de Vereadores, reunir-se em outro local do território municipal.

II - Os Vereadores Jovens reunir-se-ão em sessões, datas, horários e definidos pela Coordenação da Câmara Jovem, mediante ato baixado pela Mesa Diretora da Câmara de Vereadores.

Parágrafo Único. As datas e horários da sessões e reuniões serão acordadas com as direções das escolas, visando atender o calendário escolar e não prejudicar a presença regular do aluno na escola.

CAPITULO II

DA COORDENAÇÃO DA CÂMARA JOVEM

Art. 2º A Câmara Jovem terá uma coordenação, composta pelos seguintes membros:  

I - Assessor do Programa Câmara Jovem, designado pela Presidência da Câmara de Vereadores.

II - Assessor(a) Jurídico(a) da Câmara de Vereadores.

III - Orientador(a) Pedagógico(a), designado(a) pela Secretaria Municipal de Educação de Capinzal.

Art. 3º A Coordenação tem a função de organizar, orientar e conduzir as ações da Câmara Jovem.

CAPÍTULO III

DA ELEIÇÃO NAS ESCOLAS

Art. 4º O processo de eleição dos Vereadores da Câmara Jovem será dirigido pela Coordenação da Câmara Jovem, juntamente com as direções das escolas participantes do pleito, propondo-se eleições diretas, com voto secreto, primando pelo princípio democrático da Câmara Municipal de Capinzal, atendendo aos preceitos desta Resolução e de demais dispositivos previstos neste Regimento.

Art. 5º A campanha, a critério de cada candidato, sempre com a supervisão da escola e da Coordenação da Câmara Jovem, envolve a apresentação da plataforma de trabalho do mesmo, mediante divulgação através de panfletos e ou outro material de divulgação, de acordo com o que for acordado junto às Direções dos Estabelecimentos de Ensino.

Art. 6º Será considerado eleito o candidato que obtiver o maior número de votos, ficando na suplência os candidatos conforme votação, em ordem decrescente.

Parágrafo único. O suplente, ao tomar posse, atenderá aos preceitos definidos neste Regimento.

Art. 7º Ao Vereador Jovem fica vedada a reeleição, objetivando oportunizar que outros jovens possam participar da Câmara Jovem.

Parágrafo único. A eleição para renovação da Câmara Jovem será realizada na primeira quinzena do mês março de cada ano.

Art. 8º Critérios para a candidatura do aluno:

I - Estar matriculado em escola pública ou privada do ensino fundamental do município.

II - Ter idade entre 12 anos e 15 anos completos.

III - Estar cursando do 4º ano ao 9º ano.  

Art. 9º Os alunos, para votarem, deverão estar matriculados e com frequência regular nas escolas públicas e privadas do ensino fundamental (4º ao 9º ano).

CAPÍTULO IV

DA REUNIÃO DE INSTALAÇÃO

SEÇÃO I

DA DIPLOMAÇÃO, COMPROMISSO E POSSE DOS ELEITOS

Art. 10. A diplomação e posse dos Vereadores Jovens será em sessão ordinária da Câmara Jovem, sob a responsabilidade da Mesa Diretora.

Art. 11. O Presidente da Câmara Jovem, na solenidade, tomará o compromisso e empossará os eleitos, através da leitura do compromisso, acompanhado, de pé, por todos os Vereadores Jovens.

Art. 12. O compromisso se dará nos seguintes termos: “Prometo respeitar o Regimento Interno da Câmara Jovem do Poder Legislativo Municipal de Capinzal, desempenhando responsavelmente o mandato a mim conferido e assim contribuindo para a formação da minha cidadania e engrandecimento deste Município”.

Art. 13. O Vereador Jovem, secretário dos trabalhos, fará a chamada nominal dos seus pares, os quais declararão pessoalmente: “Assim prometo”, assinando em seguida o termo de posse.

SEÇÃO II

DA REUNIÃO PREPARATÓRIA

Art. 14. Caberá à Coordenação da Câmara Jovem orientar os Vereadores Jovens sobre a estrutura organizacional do Poder Legislativo, seu funcionamento administrativo, os direitos e deveres dos mesmos.

Art. 15. Os Vereadores Jovens, titulares e suplentes, deverão participar de sessão preparatória, em local, data e horário definidos pela Coordenação do Programa Câmara Jovem.

SEÇÃO III

DA ELEIÇÃO DA MESA DIRETORA

Art. 16. A eleição da Mesa Diretora Jovem será realizada sob a Presidência do Vereador Jovem com maior idade, e Secretariada pelo segundo Vereador Jovem mais votado, na primeira sessão ordinária.

I - O mandato dos membros da Mesa Diretora Jovem compreenderá o período do mês de abril à novembro de cada ano.

Art. 17. A eleição dos membros da Mesa Diretora se fará por escrutínio secreto, exigida a maioria absoluta de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores Jovens, conforme Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

Art. 18. A renúncia do Presidente acarretará nova eleição, no prazo de até 1 (uma) sessão.

Parágrafo Único. Havendo vacância nos demais cargos, assumirá o respectivo substituto.

CAPITULO V

DA MESA DIRETORA

SEÇÃO I

DA PRESIDÊNCIA

Art. 19. O Presidente é o representante da Câmara Jovem Municipal, quando esta se pronunciar coletivamente, e o supervisor dos trabalhos e da ordem, nos termos deste Regimento.

Art. 20. São atribuições do Presidente Jovem, além das expressas neste regimento, as que decorram da natureza de suas funções e prerrogativas:

I - Quanto às sessões da Câmara Jovem:

a) convocar, abrir, presidir, encerrar e suspender as sessões;

b) manter a ordem, conceder ou negar a palavra aos Vereadores Jovens;

c) anunciar e submeter à discussão e votação a Ordem do Dia;

d) votar somente nos casos em que ocorra empate;

e) Encaminhar ao Presidente da Câmara de Vereadores os atos e decisões tomadas nas sessões da Câmara Jovem;

f) Apresentar no final do mandato relatório de atividades da Câmara Jovem;

g) proceder a distribuição de matérias às Comissões Legislativas Permanentes;

h) cumprir e fazer cumprir este Regimento.

II - Para tomar parte em qualquer discussão, o Presidente transmitirá a Presidência ao seu substituto imediato.

III - O Presidente da Mesa não poderá fazer parte das Comissões Legislativas Permanentes.

SEÇÃO II

DA VICE-PRESIDÊNCIA

Art. 21. Ao Vice-Presidente incumbe substituir o Presidente nas suas ausências ou impedimentos.

SEÇÃO III

DA SECRETARIA

Art. 22. São atribuições do Primeiro Secretário:

I - assumir a direção dos trabalhos da sessão, na falta do Presidente e Vice-Presidente;

II - assinar as atas, resoluções e atos da Mesa, juntamente com o Presidente.

SEÇÃO IV

DA SEGUNDA SECRETARIA

Art. 23. Ao Segundo Secretário incumbe substituir o Primeiro Secretário na sua ausência.

CAPÍTULO VI

DOS DIREITOS E DEVERES DOS VEREADORES JOVENS

Art. 24. Aos Vereadores Jovens competem os seguintes direitos:

I - participar de todas as discussões e deliberações do plenário;

II - votar e ser votado na eleição da Mesa Diretora Jovem, na forma regimental;

III - apresentar proposições que visem o interesse coletivo.

Art. 25. São deveres do Vereador Jovem:

I - obedecer ao Regimento Interno Jovem;

II - comparecer pontualmente às reuniões plenárias, de comissões e aos compromissos legislativos aos quais for designado;

III - respeitar e tratar com urbanidade os Vereadores da Câmara Municipal de Capinzal, os funcionários e seus pares Vereadores Jovens;

IV - justificar ausência através de aviso dos pais, ofício da escola ou atestado médico;

V - Participar de cursos, palestras e encontros de estudos promovidos pela Câmara de Vereadores.

CAPÍTULO VII

DA PERDA DO MANDATO, LICENÇA E RENÚNCIA.

Art. 26. Perderá o mandato o Vereador Jovem que:

I - deixar de comparecer a 2 (duas) reuniões injustificadamente;

II - ter comportamento incompatível com o decoro parlamentar;

III - seja transferido para escola diversa da qual foi eleito;

IV - tiver frequência inferior a 75% em sala de aula.

Art. 27. A extinção do mandato do Vereador Jovem verificar?se?á quando:

I - ocorrer falecimento;

II - ocorrer renúncia, por escrito, através de ofício dirigido ao Presidente Jovem.

Art. 28. O Vereador Jovem pode licenciar?se:

I - para tratamento de saúde, devidamente comprovado;

II - para tratar de assuntos de interesse particular, pelo prazo de 30 dias.

CAPÍTULO VIII

DOS SUPLENTES

Art. 29. O suplente de Vereador Jovem será convocado pelo Presidente Jovem, no caso de vaga ou licença, devendo tomar posse na reunião subsequente.

CAPITULO IX

DAS SESSÕES DA CÂMARA JOVEM

Art. 30. As sessões ordinárias serão mensais e não será superior a 2 (duas) horas.

Art. 31. Ao início de cada sessão ordinária serão executados os Hinos Nacional e Municipal.

SEÇÃO I

DA ESTRUTURA GERAL

Art. 32. Estando presente um terço dos Vereadores Jovens, o Presidente declarará aberta a sessão, proferindo as seguintes palavras: “Sob a proteção Divina, declaro aberta a presente sessão”.

Art. 33. As sessões ordinárias compõem-se de três partes:

I- Expediente do Dia;

II- Ordem do Dia;

IV- Palavra Livre.

SEÇÃO II

EXPEDIENTE DO DIA

Art. 34. O Expediente do Dia terá a duração improrrogável de 15 (quinze) minutos, para leitura, discussão e aprovação da ata e leitura de ofícios expedidos e recebidos.

SEÇÃO III

DA ORDEM DO DIA

Art. 35. A Ordem do Dia, com duração máxima de 1 (uma) hora, será destinada à deliberação das proposições constantes na Ordem do Dia, podendo ter o seu início com o quórum mínimo.

I - O Presidente dará conhecimento da existência da pauta, onde o primeiro-secretário fará a leitura das proposições constantes na Ordem do Dia.

II - Na votação das proposições os Vereadores Jovens se manifestarão, votando a favor ou contra.

SEÇÃO IV

PALAVRA LIVRE

Art. 36. A Palavra Livre, com duração de até 45 (quarenta e cinco) minutos, será destinada à livre manifestação dos Vereadores Jovens sobre temas pertinentes ao mandato, onde cada um terá o tempo de até 5 (cinco) minutos.

Art. 37. Findos os trabalhos ou esgotado o prazo, o Presidente encerrará a sessão e convocará os Vereadores Jovens para a próxima sessão.

CAPÍTULO X

DAS COMISSÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 38. A Câmara Jovem poderá constituir até 3 (três) Comissões Legislativas Permanentes, as quais têm por finalidade apreciar os assuntos submetidos ao seu exame e sobre eles deliberar.

§ 1º Não havendo acordo para composição das Comissões, será realizada a eleição até a 2ª sessão ordinária, na forma do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.  

§ 2º A Comissões Legislativas serão compostas por 3 (três) membros, sendo um de cada escola.

§ 3º Fica vedada ao Presidente da Mesa Diretora integrar Comissão Legislativa.

§ 4º Havendo necessidade de Vereador Jovem participar de mais de uma Comissão, não havendo acordo, caberá ao Vereador Jovem da escola com maior número de alunos preencher a vaga.

§ 5º Após constituída, cada Comissão elegerá internamente o seu Presidente.

I - O mandato do Presidente da Comissão findará com o término do ano legislativo.

Art. 39. Compete às Comissões Legislativas Permanentes discutir e exarar parecer fundamentado, no prazo de 1 (uma) sessão, contada da leitura em plenário, sobre as matérias sujeitas a sua apreciação.

Art. 40. As Comissões Legislativas Permanentes reunir?se?ão uma hora antes das sessões ordinárias para análise das proposições sob sua responsabilidade.

Art. 41. As atribuições das Comissões Permanentes e demais casos omissos atenderão a disposição do Regimento Interno da Câmara de Vereadores.

SEÇÃO II

DO ASSESSORAMENTO TÉCNICO

Art. 42. No desempenho de suas funções, os Vereadores Jovens terão a orientação e supervisão da Assessoria Legislativa e Jurídica da Câmara de Vereadores.

CAPÍTULO XI

DAS PROPOSIÇÕES

SEÇÃO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 43. Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário e constitui?se em:

I - Emenda ao Regimento Interno Jovem;

II - Projeto de Lei Legislativo Jovem;

III - Pedido de Informação Jovem;

IV - Moção Jovem;

V - Requerimento Jovem;

VI - Indicação Jovem.

SEÇÃO II

DA EMENDA AO REGIMENTO INTERNO JOVEM

Art. 44. As emendas ao Regimento Interno Jovem obedecerão ao mesmo trâmite e quórum dos Projetos de Lei Mirim e se aplicam à reforma ou alteração deste regimento.

SEÇÃO III

DO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO JOVEM

Art. 45. Os Projetos de Lei Legislativo Jovem têm por finalidade sugerir a regulamentação de matérias no âmbito municipal.

I - Os projetos, requerimentos, moções, emendas e indicações mirins considerar?se?ão aprovados se obtiverem a maioria simples de votos, através de votação em plenário.

SEÇÃO IV

DO PEDIDO DE INFORMAÇÃO JOVEM

Art. 46. O Pedido de Informação Jovem consiste em requerer informações ao Poder Executivo.  

SEÇÃO V

DA MOÇÃO JOVEM

Art. 47. A Moção Jovem consiste em voto de aplauso, apelo, apoio, pesar ou repúdio.

SEÇÃO VI

DO REQUERIMENTO JOVEM

Art. 48. O Requerimento Jovem consiste no pedido de Vereador Jovem destinado a autoridades.

SEÇÃO VI

DA INDICAÇÃO JOVEM

Art. 49. A Indicação consiste na sugestão de medida de interesse público às autoridades.

SEÇÃO VIII

DO TRAMITE DAS PROPOSIÇÕES

Art. 50. Aprovadas as proposições, serão elas submetidas à homologação do Presidente da Câmara Municipal e despacho às autoridades competentes.  

CAPÍTULO XII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 51. O recesso da Câmara Jovem será no mesmo período da Câmara de Vereadores.

Art. 52. Os casos omissos ou divergentes quanto à interpretação deste Regimento Interno Jovem serão dirimidas pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Capinzal.

Art. 53. Este Regimento Interno faz parte como Anexo Único da Resolução nº 2/2018.

Capinzal (SC), em 26 de fevereiro de 2018.

Mesa Diretora

Vereador Gilmar Junior da Silveira-PSD                 Vereador Alcidir Afonso Coronetti-MDB

     Presidente                                                                      Vice-Presidente

Vereador Lucas Antônio Dorini-MDB                   Vereador Bruno Michel Fávero-SD

1º Secretário                                                                2º Secretário

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2018.

JUSTIFICATIVA

A Mesa Diretora desta Casa Legislativa, com o objetivo de modernizar e aperfeiçoar o programa, atualmente denominado “Vereador Mirim”, apresente a Resolução em tela, onde pretende atualizar os termos da Resolução nº 16/2011, que dispõe sobre o tema.

Na presente Resolução a denominação do programa “Vereador Mirim”, será alterada para “Câmara Jovem, haja vista que a idade proposta para os Vereadores é entre 12 e 15 anos, e a própria definição de “Mirim”, compreende os termos de “criança, infantil, pequeno, pueril, etc.), sendo que a idade entre 12 e 15 anos compreende o início da fase adolescente e juventude, sendo que a definição de “Câmara Jovem” se justifica mais adequada.

Com a proposição da presente Resolução, também está sendo instituído, como “Anexo Único”, o Regimento Interno próprio da Câmara Jovem, onde os Vereadores Jovens poderão ter um rito regimental próprio. Cabe informar que a proposição inicial do citado Regimento é da Mesa Diretora da Câmara, onde futuramente os próprios Vereadores Jovens poderão apresentar alterações, modificações e atualização que julgarem mais adequadas.

Nestes termos requer-se a tramitação regimental da presente Resolução, culminando com a apresentação em plenário para a deliberação dos membros desta Colenda Casa Legislativa.

Capinzal (SC), 26 de fevereiro de 2018.

Mesa Diretora

Vereador Gilmar Junior da Silveira-PSD                 Vereador Alcidir Afonso Coronetti-MDB

     Presidente                                                                      Vice-Presidente

Vereador Lucas Antônio Dorini-MDB                   Vereador Bruno Michel Fávero-SD

1º Secretário                                                                2º Secretário