VoltarImprimir
Lei Ordinária nº  5075/2011 de 03/05/2011
Ementa
ACRESCENTA NORMAS REFERENTES AO ABONAMENTO DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ.
 
Texto
Art. 1º - Ficam alterados dos §§ 1º e 2º do artigo 93 da Lei nº. 2.761, de 25 de abril de 1995, alterado pela Lei nº. 3.120, de 17 de dezembro de 1997, bem como fica acrescido o § 3º, com a seguinte redação:

“Art. 93 - ...................................................................................................

I - ..............................................................................................................

II - .............................................................................................................

§ 1º - Em qualquer dos casos o atestado, que conterá data e horário do atendimento, deverá ser apresentado dentro de dois dias úteis que se seguirem ao afastamento do servidor.

§ 2º - No caso do inciso I, a inspeção deverá ser feita em até dois dias úteis que se seguirem à assinatura do atestado médico.

§ 3º - Excepcionalmente, o servidor poderá apresentar o atestado referido no caput deste artigo à sua chefia imediata para abonamento desde que:

I – seja o primeiro atestado do mês;

II – preveja o abonamento de apenas um dia”.

Art. 2º - Ficam acrescidos os §§ 3º, 4º e 5º ao artigo 105 da Lei nº. 2.248, de 20 de março de 1991, com a seguinte redação:

“Art. 105 - ............................................................................................

§ 1º - ...................................................................................................

§ 2º - ...................................................................................................

§ 3º - Em qualquer dos casos o atestado, que conterá data e horário do atendimento, deverá ser apresentado em até dois dias úteis que se seguirem ao afastamento do servidor.

§ 4º - No caso de licença de até 15 (quinze) dias, a inspeção deverá ser feita em até dois dias úteis que se seguirem à assinatura do atestado médico.

§ 5º - Excepcionalmente, o servidor poderá apresentar o atestado referido no caput deste artigo à sua chefia imediata para abonamento desde que:

I – seja o primeiro atestado do mês;

II – preveja o abonamento de apenas um dia”.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Aviso
Direitos Autorais © 2001 Lancer Soluções em Informática Ltda.
Legislador® WEB - Desenvolvido por Lancer Soluções em Informática Ltda.
versão do sistema
12/01/2018 - 1.18.5-74

Quando desejar a pesquisa com mais de uma frase ou palavra, separar as frases (palavras) com ” ; ” e selecionar a opção ” e ” ou ” ou ”.

EX: Verbete: E   OU
       Este exemplo irá selecionar a palavra " hospital " E a frase " orçamento anual ".