Câmara Municipal de Penha

Lei Complementar nº 105/2016
de 20/12/2016
Ementa

"ALTERA, ACRESCENTE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 96/2015 E SEUS ANEXOS, QUE DISPÕE SOBRE CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS RELATIVAS A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA DE VEREADORES DE PENHA, A FIXAÇÃO DE VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Alteração / Revogação Documento Oficial Imagem da Lei
Texto

LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2016

Altera, acrescente e revoga dispositivos da lei complementar nº 96/2015 e seus anexos, que dispõe sobre consolidação das leis relativas a estrutura administrativa da Câmara de Vereadores de Penha, a fixação de vencimentos e dá outras providências.

EVANDRO EREDES DOS NAVEGANTES, Prefeito Municipal de Penha, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores de Penha aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 96/2015 passa a vigorar com as seguintes alterações, modificações e revogações:

“Art. 5º O Grupo Ocupacional de Nível Superior abrange as categorias funcionais de:

CARGO EFETIVO Nº DE VAGAS

CONTADOR 01

*aDVOGADO 01

**JORNALISTA 01

oBS.: JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

**JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS

* JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS

cargo comissÃOnº de vagas

diretor geral 01

oBS.: JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

Art. 6º O Grupo Ocupacional de Nível Médio abrange as categorias funcionais de:

CARGO EFETIVONº DE VAGAS

SECRETÁRIA 01

TÉCNICO DE INFORMÁTICA, SOM E IMAGEM 01

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 02

RECEPCIONISTA 01

oBS.: JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

cargo comissÃOnº de vagas

ASSESSOR LEGISLATIVO 03

oBS.: JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

Art. 7º - O Grupo Ocupacional de Nível Operacional abrange as categorias funcionais de:

CARGO EFETIVONº DE VAGAS

MOTORISTA 02

SERVENTE 02

*VIGIA 02

oBS.: JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

*JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO

.....

Art. 14 - Os cargos em comissão serão providos mediante livre escolha do Presidente da Câmara, dentre pessoas que satisfaçam os requisitos legais para a investidura no serviço público e, quando for o caso, sejam portadores da habilitação legal para o exercício do cargo.

Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão submetem-se ao regime de integral dedicação ao serviço.

....

Art. 16 Aos funcionários de provimento efetivos designados para compor comissões de natureza e atividade permanente, para atenderem  atribuições específicas, não contempladas pelos cargos efetivos, será atribuída uma gratificação de função no valor de 20%  ( vinte por cento ) sobre o vencimento do cargo de Diretor Administrativo da Câmara de Vereadores de Penha.

...

Art. 17 Revogado

...

Art. 20 O regime jurídico dos servidores do Poder Legislativo é o mesmo estabelecido para os servidores do Poder Executivo, consoante artigo 81 da Lei Orgânica Municipal de Penha.

...

Art. 21 Aos servidores públicos do Poder Legislativo aplicam-se o disposto no  Título II, do Capítulo II da Seção VII, da Lei Orgânica Municipal.

...

Art. 25 Instaurar-se-á Processo Administrativo Disciplinar para a demissão ou perda do cargo de provimento efetivo, de acordo com o artigo 83, e seus parágrafos, da Lei Orgânica Municipal.

....

Art. 26 Aplicam-se os direitos sociais previstos na Constituição Federal, artigo 7º, incisos IV, VI, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII e XXX, aos servidores públicos Municipais, aplicando-se os critérios e índices e valores fixados na legislação existente.

...

Art. 28 Ao servidor público municipal de cargo de provimento efetivo, que candidatar-se a cargos eletivos, fará jus a licença com vencimento durante o período de desincompatibilização.

....

Art. 31  Revogado

Parágrafo Único.  Revogado

...

Art. 32 - O servidor público de cargo de provimento efetivo perde o cargo, nos termos do art. 83, seus parágrafos, da Lei Orgânica do Município de Penha.

...

Art. 33 - Fica aprovada para os devidos fins a Tabela de Vencimentos, Cargos e Número de Vagas, constantes dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII que integram a presente Lei, os quais deverão vigorar a partir de 1º de janeiro de 2017.

....

Art. 34 Os servidores públicos serão aposentados nos termos do artigo 40 da Constituição Federal, aplicados ao Regime Geral da Previdência bem como Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

....

Art. 2 º Os Anexos da Lei Complementar nº 96/2015 passarão a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES HABILITAÇÃO

ASSESSOR JURÍDICO Revogado

ASSESSOR DE IMPRENSA Revogado

DIRETOR GERAL Planejar, organizar e supervisionar a execução dos serviços administrativos, legislativos, financeiros e de tecnologia da informação da Câmara de Vereadores; apoiar os parlamentares, provendo os serviços de secretaria necessários à Mesa Diretora e ao bom andamento e controle dos trabalhos legislativos; acompanhar as atividades de apoio financeiro, promovendo o uso adequado dos recursos e o funcionamento de efetivos procedimentos de planejamento, acompanhamento e controle dos gastos; controlar anualmente o prazo da prestação de contas das entidades em registro específico e emitir Certidão de Atualização  autorizar o fornecimento de cópias de documentos mediante solicitação por escrito, bem como fornecer informações sobre processos e outros documentos; Apoiar o funcionamento das Reuniões da Câmara de Vereadores de Penha, dando apoio para a Mesa Diretora e para os Vereadores acompanhar os prazos regimentais das proposições para sanção ou veto, promulgação e publicação supervisionar a realização das atas das reuniões ordinárias, extraordinárias e da reunião solene de instalação da legislatura e posse dos vereadores, prefeito e vice-prefeito, conforme determina o Regimento Interno; dirigir as atividades de gestão de pessoas, compras e licitações, gerenciamento de contratos, patrimônio, serviços auxiliares dirigir a padronização, aquisição, recebimento, guarda e distribuição e controle do material; Curso superior

OBS: JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES HABILITAÇÃO

CONTADOR Executar atividades contábeis, financeira, orçamentária e patrimonial, controle, registro e confecção de empenhos elaboração de contas e conferência de documentos. Curso de nível superior em contabilidade com certificado registrado no órgão  competente.

*ADVOGADO Representar judicialmente a Câmara de Vereadores de Penha na área civil, penal, trabalhista e administrativa, em todos os graus de jurisdição, elaborar  projetos legislativos e emitir  pareceres jurídicos mediante provocação e auxiliar  o corpo administrativo da Câmara no que couber. Curso Superior Bacharelado em Direito com inscrição na OAB-SC

**JORNALISTA Elaborar artigos, comentários, noticiários e editoriais divulgando fatos do Legislativo que sejam de interesse público. Elaborar e divulgar releases para a imprensa (jornal, rádio, TV, internet e outros). Produzir material para o site e redes sociais da Câmara, mantendo-os sempre atualizados. Manter o arquivo e controle de publicação dos releases enviados à imprensa, bem como gerenciar o banco de dados relativo à atividade institucional. Acompanhar as notícias relativas às atividades do Legislativo, divulgadas pela imprensa; Coordenar a execução de gravações em vídeo e áudio, coleta de dados e cobertura fotográfica de eventos de natureza ou de interesse institucional. Prestar informações aos jornalistas que acompanham os trabalhos da Câmara; Colaborar em entrevistas e reportagens sobre o Legislativo e coordenar debates, seminários, palestras promovidas pelo Legislativo Municipal; Colaborar no planejamento de campanhas institucionais, utilizando meios de comunicação de massa, para divulgar mensagens educacionais e de esclarecimento à população. Coordenar e executar programas, projetos e serviços sociais desenvolvidos pela Câmara.  Atender ao público/comunidade em geral, autoridade, pessoalmente ou por telefone e internet, visando esclarecer dúvidas, receber solicitações, bem como buscar soluções para eventuais transtornos. Propor programas de divulgação de interesse da Câmara, sobre as atividades da Câmara e dos vereadores; Realizar cobertura jornalística em eventos promovidos pela Câmara, os vereadores em visita e atividades legislativas oficiais, previamente autorizadas pelo Presidente; Colaborar na atualização e manutenção do acervo histórico (fotos, matérias, vídeos,...) do Legislativo. Curso Superior completo em Jornalismo ou Comunicação Social com habilitação em Jornalismo, com registro no Conselho ou Órgão Fiscalizador do exercício da profissão.

OBS:  JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

     **JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS SEMANAIS

          * JORNADA DE TRABALHO DE 20 HORAS SEMANAIS

ANEXO III

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DE PROVIMENTO COMISSIONADO

GRUPO OPERACIONAL DE NÍVEL MÉDIO

CARGOS COMISSIONADOS DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES HABILITAÇÃO

ASSESSOR LEGISLATIVO Auxiliar o Diretor Geral e a Secretaria em todas suas atividades. Assessorar os Vereadores no âmbito político. Fazer redigir todas as proposições, bem como sua feitura, conferindo sua redação e digitação (artigo 99 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Penha). Redigir correspondências diretamente dos Vereadores. Lavrar as atas das reuniões e das audiências públicas da Câmara. Fornecer documentação necessária ao desempenho dos os trabalhos legislativos dos vereadores. Assessorar a Mesa Diretora na condução dos trabalhos nas reuniões. Auxiliar a Secretaria e Jurídico na confecção de projetos e processos mais complexos e que exijam maior poder de discernimento e análise. realizar pesquisas, estudos, relatórios e demais documentos objetivando oferecer subsídio na elaboração de suas proposições Auxiliar na organização de pautas das reuniões Executar outras tarefas afins determinadas pelo Diretor Geral, Secretaria ou pela presidência e Mesa Diretora da Câmara. Executar as gravações de todas as reuniões da Câmara de Vereadores de Penha, bem como, das cópias que lhe forem solicitadas Assessorar na manutenção regular do som, mantendo-o em perfeito funcionamento a serviço da edilidade da Câmara de Vereadores recepcionar os visitantes que se dirigirem ao gabinete; Assessorar os serviços de máquinas copiadoras, encadernadoras e grampeadoras  Zelar pelo Patrimônio do Legislativo Municipal. Curso de nível médio completo com conhecimento em informática e sonorização, preferencialmente com conhecimento e experiência na área pública e processos legislativos.

CARGOS EFETIVOS DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES HABILITAÇÃO

SECRETÁRIA Executar atividades gerais de escritório, relativas aos processos legislativos, preparação e controle das sessões e expedientes, elaboração e conferência de documentos, auxiliar na administração do quadro de pessoal. Curso de nível médio com conhecimento em informática

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO Executar atividades gerais de escritório, tais como: arquivo, controle, registro, protocolo, expediente, elaboração e conferencia de documentos e atendimento ao público. Curso de nível médio com conhecimento em informática.

RECEPCIONISTA Atendimento ao público, controle de compromissos e eventos, agendas, recebimento de material e protocolo, controle de comunicações internas e externas, auxiliar nos serviços internos e externos. Curso de nível médio com conhecimento em informática.

TÉCNICO DE INFORMÁTICA, SOM E IMAGEM Instalar, configurar e prestar manutenção lógica e/ou suporte aos equipamentos de comunicação de dados (ativos de rede), de toda a rede de dados DA CÂMARA, de acordo com as políticas de segurança, obedecendo a topologia estabelecida para a rede, visando sua estabilidade funcional e eficiência; Elaborar procedimentos de cópia de segurança e recuperação de informações, executando rotinas, definindo normas, perfil de usuários, padronizando códigos de usuários e tipos de autenticações, bem como monitorando o uso do ambiente computacional, com o intuito de resguardar a confidencialidade e segurança das informações/dados no ambiente de rede da Câmara; Diagnosticar problemas, atender e orientar usuários, registrar solicitações/ocorrências de problemas e/ou soluções e eliminar falhas, fornecendo informações e suporte, bem como acompanhando a solução, a fim de manter o fluxo das atividades no que tange aos serviços informatizados; Pesquisar e apresentar propostas de aquisição de equipamentos de informática, visando prever e/ou solucionar problemas, bem como maximizar os resultados da área e/ou auxiliar tecnicamente nos procedimentos licitatórios necessários; Definir parâmetros de desempenho e disponibilidade de ambiente computacional, coletando indicadores de utilização, analisando parâmetros de disponibilidade, indicadores de capacidade e desempenho, entre outros, de modo a prevenir falhas; Controlar e documentar níveis de serviços, tanto internos quanto de fornecedores, automatizando rotinas, definindo procedimentos de migração, a fim de assegurar atualizações na área, conforme demanda e indicação dos superiores; Instalar e manter os softwares necessários para o correto funcionamento de servidores, tais como: Banco de Dados, correio eletrônico, web, aplicações, autenticação, entre outros; Montar e prestar manutenção a equipamentos, bem como instalar os sistemas utilizados pelas unidades de serviços, de acordo com normas e procedimentos preestabelecidos pelos superiores; Treinar os usuários nos aplicativos de informática, dando suporte na solução de pequenos problemas em equipamentos e sistemas de informação e comunicação; Preparar relatórios de acompanhamento do trabalho técnico realizado; Instalação e operação do sistema audiovisual (mesa de som, microfones, projetor multimídia); Curso de nível Médio com curso Técnico em Processamento de Dados, Informática, rede de computadores ou Sistemas.

OBS:    JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

ANEXO IV CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL OPERACIONAL

CARGO DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES HABILITAÇÃO

MOTORISTA Conduzir veículos, em trajetos determinados, de acordo com a legislação de trânsito e as instruções recebidas, transportando servidores e/ou materiais. Curso de nível fundamental, e portador de habilitação do tipo “B”

SERVENTE Executar tarefas simples de limpeza e conservação das instalações e equipamentos, manter controle dos materiais de limpeza. Curso de nível fundamental.

*VIGIA Manter vigilância sobre os bens e propriedades do Poder  Legislativo Municipal sob sua responsabilidade, percorrendo e inspecionando suas dependências a fim de evitar incêndios ou roubos. Curso de nível fundamental e conhecimento prático.

OBS: JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS

*JORNADA DE TRABALHO DE 12 HORAS DE TRABALHO POR 36 HORAS DE DESCANSO

ANEXO V CARGOS PROVIMENTO EM COMISSÃO GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO VENCIMENTO

DIRETOR GERAL R$ 3.500,00

ANEXO VI CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OPERACIONAL DE NÍVEL SUPERIOR

CARGO VENCIMENTO

CONTADOR R$ 3.499,00

ADVOGADO R$ 3.349,05

JORNALISTA R$ 3.221,26

ANEXO VII CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL MÉDIO

CARGOS COMISSIONADOS VENCIMENTO

ASSESSOR LEGISLATIVO R$ 2.000,00

CARGOS EFETIVOS VENCIMENTO

SECRETÁRIA R$ 2.216,03

TÉCNICO DE INFORMÁTICA, SOM E IMAGEM R$ 1.832,79

ASSISTENTE ADMINISTRATIVO R$ 1.749,48

RECEPCIONISTA R$ 1.166,33

ANEXO VIII CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO GRUPO OCUPACIONAL DE NÍVEL OPERACIONAL

CARGO VENCIMENTO

MOTORISTA R$  1.431,76

SERVENTE R$  970,14

VIGIA R$  970,14

...

Art. 3 º. Esta Lei Complementar entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017, revogadas as disposições em contrário.

Penha, 20 de dezembro de 2016.

EVANDRO EREDES DOS NAVEGANTES  

Prefeito Municipal

Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria de Administração, aos vinte dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezesseis.

DANIELE SCHWEGER DE SOUZA LUNGE

Secretária da Administração