Câmara Municipal de Chapecó

Resolução nº 8/2019
de 06/12/2019
Ementa

Regulamenta os procedimentos para emissão de Atestado de Funcionamento na esfera do Poder Legislativo Municipal.                                                                           

Documento Oficial Imagem da Lei
Texto

Art. 1o A presente Resolução tem por objetivo estabelecer normas básicas para a emissão de Atestado de Funcionamento na esfera de atuação do Poder Legislativo Municipal.

Art. 2o A emissão de Atestado de Funcionamento será realizada pela Unidade de Controle Interno da Câmara Municipal de Chapecó, mediante requerimento protocolado pela entidade interessada, conforme modelo estabelecido no Anexo I.

Art. 3o Ao requerimento de que trata o artigo anterior deverão ser juntadas cópias dos seguintes documentos:

I - Estatuto social atualizado;

II - CNPJ atualizado;

III - Ata de fundação;

IV - Ata da última reunião;

V - Ata de eleição e posse da atual diretoria;

VI - CPF e RG do Presidente e integrantes da diretoria;

VII - Certidão do registro em cartório;

VIII - Certidões negativas de débitos federais, estadual e municipal;

IX - Comprovante de endereço da entidade (energia elétrica, água, telefone, etc).

Art. 4o Encaminhado o requerimento pela entidade interessada, a Unidade de Controle Interno terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para analisar a documentação apresentada, podendo solicitar, caso necessário, apoio técnico dos demais setores administrativos da Câmara Municipal de Chapecó.

§1o Solicitado o referido apoio, o prazo estabelecido no caput ficará suspenso, voltando a correr após a devolução da documentação solicitada à Unidade de Controle Interno para a regular tramitação do procedimento.

§2o Na falta de algum documentado elencado no art. 3º, o prazo também será suspenso, comunicando-se à entidade para que supra a documentação faltante, restabelecendo-se o prazo após sanadas as pendências.

Art. 5o Será realizada visita técnica na sede da entidade requerente para comprovação in loco, com a narrativa da situação encontrada, nos termos do relatório de vistoria conforme modelo estabelecido no Anexo II.

Art. 6o A Unidade de Controle Interno emitirá parecer desfavorável quanto à emissão do Atestado de Funcionamento, quando não forem cumpridos os requisitos previstos nesta Resolução.

Parágrafo único. Após sanadas as irregularidades apontadas no parecer, será iniciado novo procedimento.

Art. 7o Comprovado o pleno e regular funcionamento da entidade, a Unidade de Controle Interno encaminhará a documentação ao Presidente da Câmara Municipal para a assinatura e emissão do Atestado de Funcionamento, conforme modelo estabelecido no Anexo III.

Art. 8o O Presidente poderá delegar a atribuição de assinatura e emissão do Atestado de Funcionamento aos demais Vereadores, conforme necessidade devidamente fundamentada.

Art. 9o O Atestado de Funcionamento poderá ser suspenso ou cancelado caso seja apurada alguma irregularidade nas atividades da entidade, ou diante da comprovação de que deixou de preencher algum dos requisitos desta Resolução.

Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.