EGRÉGIA CÂMARA DE VEREADORES DE ASCURRA - ESTADO DE SANTA CATARINA.

A Comissão que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e o que lhe faculta a Lei Orgânica e o Regimento Interno, apresenta o Projeto de Lei  abaixo:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2/2013

Aprova Contas da Prefeitura Municipal de Ascurra/SC do Exercício de 2011.

Considerando o Parecer do Tribunal de Contas do Estado, no Processo nº  PCP-12/00125298, sobre as contas do exercício de 2011, da Prefeitura Municipal de Ascurra;

Considerando que o Tribunal Pleno decidiu recomendar a Egrégia Câmara de Vereadores a APROVAÇÃO das contas do exercício de 2011 da Prefeitura Municipal de Ascurra;

Considerando finalmente que de acordo com o art. 20, item XII da Lei Orgânica do Município compete a Câmara Municipal  julgar as Contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado;

A Mesa da Câmara Municipal de Ascurra, usando de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ela promulga o seguinte:

   DECRETO LEGISLATIVO:

Art. 1º - Ficam aprovadas, AS CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2011, da Prefeitura Municipal de Ascurra, consubstanciadas nos Balancetes de janeiro a dezembro e Balanço Geral.

Art. 2º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.