Câmara Municipal de Vereadores de Xanxerê

Lei Ordinária nº 3960/2017
de 20/09/2017
Ementa

Institui o reconhecimento e promoção de mestres e mestras dos saberes e fazeres das culturas populares no município de Xanxerê, e dá outras providências.

Texto

Capítulo I

Da Instituição do Programa

Art. 1º Institui-se a Lei de Reconhecimento e Promoção dos Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres da Cultura Popular, a ser executada pela Câmara de Vereadores de Xanxerê.

Parágrafo Único - Poderão ser reconhecidos como Mestres e Mestras dos Saberes Populares aqueles cujos conhecimentos simbólicos e técnicas de produção e transmissão sejam considerados representativos da cultura brasileira tradicional e das expressões para cá transportadas ao longo da história.

Capítulo II

Dos Conceitos

Art. 2º Para os fins desta lei, compreende-se por Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres:

I - Pessoas que se expressam, através de diversas linguagens artísticas populares, ritos sagrados, festas e feiras comunitárias, brasileiros natos ou naturalizados, cuja vida e obra foram dedicadas à proteção, promoção e desenvolvimento da cultura tradicional brasileira;

II - De sabedoria notória, reconhecida entre seus pares e por especialistas;

III - Com longa permanência na atividade e capacidade de transmissão dos conhecimentos artísticos e culturais;

Capítulo III

Dos Requisitos e a Instituição do Programa

Artigo 3º - O reconhecimento depende do atendimento de todos os seguintes requisitos:

I - Comprovar a relevância do saber ou do fazer popular tradicional que representam ao longo da história;

II - Deter a memória indispensável à transmissão do saber ou do fazer;

III - Possuir atuação no Brasil há pelo menos dez anos.

Parágrafo Único - Comprovado o cumprimento das condições indicadas neste artigo. Conferir-se-á o título de "Mestre (a) dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares nos termos e limites desta Lei.

Capítulo IV

Das Candidaturas

Artigo 4º - É parte legítima para propor o reconhecimento de Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares qualquer pessoa física ou jurídica que seja capaz, na forma da lei:

I - Os próprios indivíduos, grupos ou comunidades objetos desta lei:

II - Os órgãos locais de cultura, Prefeitura e Câmara de Vereadores do município onde vivem e atuam os mestres e mestras dos saberes das culturas populares:

III - O Conselho Municipal de Cultura;

IV - As entidades juridicamente constituídas de caráter cultural da sociedade civil;

V - Os cidadãos brasileiros.

Artigo 5º - Os requerimentos de inscrição de candidaturas formuladas pelas partes legítimas deverão conter:

I - Dados dos proponentes;

II - Justificativa da proposta apresentada, incluindo todos os dados possíveis sobre a(s) pessoa(s), grupo(s) ou comunidade(s) envolvido(s) com atividade fim, além de dados sobre as expressões culturais tradicionais;

III - Anuência dos candidatos.

Artigo 6º - Os requerimentos serão submetidos ao Conselho Municipal de Cultura, ao qual caberá aprovar a concessão do título aos candidatos.

Artigo 7º - No caso de pedido de impugnação movido à candidatura, os proponentes serão notificados pelo Conselho Municipal de Cultura, para a interposição de defesa.

Parágrafo Primeiro - O deferimento da defesa contra a impugnação de candidatura, de que trata o caput deste artigo, por decisão do Conselho, implicará o prosseguimento da análise sobre o mérito e a idoneidade da candidatura;

Parágrafo Segundo - O indeferimento de defesa contra a impugnação de candidatura, prevista no caput deste artigo, por decisão irrecorrível do Conselho Municipal de Cultura, resultará no imediato arquivamento do processo de requerimento de inscrição.

Capítulo V

Dos Direitos

Artigo 8º - Todos que forem reconhecidos com a qualidade de Mestres e Mestras dos Saberes das Culturas Populares terão os seguintes direitos:

I - Diplomação Solene, efetivada durante as comemorações da Semana do Folclore.

Capítulo  VI

Dos deveres dos reconhecidos como mestres e mestras dos saberes e fazeres das culturas populares

Art.9º É dever daqueles reconhecidos como Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares, o desenvolvimento de atividades ensejadoras do reconhecimento, principalmente quanto à manutenção da prática e à transmissão de conhecimentos.

Capítulo VII

Das disposições gerais e transitórias

Art.10. As candidaturas referidas nesta Lei serão apresentadas nas comemorações da Semana do Folclore, conforme edital que será elaborado e publicado observados os seguintes preceitos:

I - será lançado um edital por ano;

II - a quantidade dos reconhecidos como Mestres e Mestras dos Saberes e Fazeres das Culturas Populares obedecerá ao limite de 10 contemplados por ano;

Art.11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.12. Ficam revogadas as disposições em contrário.