Dispõe sobre a criação da Orquestra Sinfônica da Fundação Cultural Ponta Grossa e altera a Lei nº 6.680, de 26/01/01.
LEI Nº 6.858
Súmula: Dispõe sobre a criação da Orquestra Sinfônica da Fundação Cultural Ponta Grossa e altera a Lei nº 6.680, de 26/01/01.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PONTA GROSSA, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica criada a Orquestra Sinfônica da fundação Cultural Ponta Grossa, unidade administrativa de natureza cultural, voltada à aprendizagem de execução de peças musicais.
Parágrafo Único – A Orquestra Sinfônica da Fundação Cultural Ponta Grossa constitui-se de até 83 (oitenta e três) alunos executantes, 1 (um) maestro e 2 (dois) regentes.
Art. 2º - Aos alunos executantes integrantes da Orquestra Sinfônica da Fundação Cultural Ponta Grossa serão concedidas bolsas de estudo, no valor mensal de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais).
Parágrafo Único – A bolsa de estudo será paga integralmente ao aluno executante que durante o mês, não tiver nenhuma falta, ou até, no máximo 03 (três) faltas justificadas.
Art. 3º - O Conselho de Administração da fundação Cultural Ponta Grossa disciplinará, por ato próprio, o funcionamento da Orquestra Sinfônica, observadas as disposições desta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária nº 0205.131220018.2.217, do Orçamento Geral.
Art. 5º - O Anexo II – Cargos de Provimento em Comissão, da Lei nº 6.680, de 26/01/01, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Nº de cargos Denominação Salário
01 Maestro da Orquestra Sinfônica R$ 1.500,00
02 Regente da Orquestra Sinfônica R$ 1.000,00
/SEGUE/ . . .
Cont. fl/02 – Lei nº 6.858
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Art. 6º - O valor da bolsa de estudo atribuída ao aluno executante da Orquestra Sinfônica da Fundação Cultural Ponta Grossa, poderá ser revisto periodicamente pelo Prefeito Municipal, mediante proposta fundamentada do Conselho de Administração da Fundação Cultural Ponta Grossa.
Parágrafo Único - Nos 5 (cinco) primeiros meses após a publicação desta Lei, o valor da bolsa de estudo atribuída ao aluno executante será no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
(Esta Lei foi decretada pala Câmara Municipal, na Sessão Extraordinária realizada no dia 21 de dezembro de 2.001, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis, deste Legislativo).
DEPARTAMENTO DO PROCESSO LEGISLATIVO, em 26 de dezembro de 2.001.
Ver. GERVESON TRAMONTIN SILVEIRA Ver. NEREU DAS NEVES MALAQUIAS
Presidente 1º Secretário em exercício
Proj. 236/01
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