Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de investigar a pretensão apresentada pelo ex-assessor de gabinete, Sr. Plácido Vargas, que envolvem: pagamento irregulares para empreiteiras na manutenção de obras/estradas e folhas de registros pontos adulterados de presidiários para realizar limpeza de ruas, conforme denúncias apresentadas à Câmara de Vereadores.

À Câmara Municipal de São João Batista,

Venho por intermédio do presente, requerer a V. Exa., a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), nos termos do art. 58, §3º da Constituição da República de 1988 e art. 80 e seguintes do Regimento Interno, pela justificativa a seguir.

JUSTIFICATIVA

No ano de 2022 o ex-assessor do Prefeito Municipal entregou à Câmara de Vereadores diversas denúncias, assim como, apresentou ao Tribunal de Contas e os fatos sendo denunciados no Ministério Público, conforme nº 06.2022.00003871-3.

O objeto deste requerimento para criação da CPI é apurar as denúncias trazidas pelo então ex-funcionário, que envolvem, pagamento irregulares para empreiteiras na manutenção de obras/estradas, conforme documentação anexada protocolada pelo sr. Plácido Vargas à Câmara de Vereadores e folhas de registros pontos adulterados de presidiários para realizar limpeza de ruas e praças, com o intuito de aumentar o número de funcionários e consequentemente o valor a ser despendido pelo Poder Público de acordo também com denúncias apresentadas.

A finalidade da CPI é apurar as denúncias trazidas pelo Sr. Plácido Vargas à Câmara de Vereadores, envolvendo pagamento irregulares para empreiteiras na manutenção de obras/estradas e folhas de registros pontos adulterados de presidiários para realizar limpeza de ruas, cuja documentação encontra-se anexada.

O prazo de funcionamento é de 120 dias prorrogado pelo mesmo período.

A comissão será formada por 3 (três) membros.

Quanto ao limite de despesas a serem realizadas, serão utilizadas as dotações orçamentárias vigentes da câmara de vereadores.