EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI  Nº 09/2023.                                                                                                                                                                                                       

EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI  Nº 09/2023.                                                                                                                                                                                                       

Art. 1º - Altera a redação do art. 1º, do Projeto de Lei nº 09/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a estudantes que residam em São João Batista e se deslocam para outras cidades para frequentar cursos técnicos ou superiores inexistentes nesta cidade.

§ 1º O auxílio financeiro será de 50% (cinquenta por cento) do valor do transporte coletivo utilizado, limitado a R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) mensais, podendo ser atualizado anualmente pelo IPCA.

§ 2º O estudante interessado deverá requerer o benefício a cada semestre, podendo renovar o pedido no caso do curso se estender por prazo maior, mediante novo requerimento por escrito.

§ 3º Não será concedido o auxílio financeiro para os deslocamentos realizados para as cidades em que o Município de São João Batista disponibiliza transporte coletivo gratuitamente, salvo quando o curso não for disponibilizado no horário abrangido pelo deslocamento garantido pelo ente público.

§ 4º Para ter direito ao auxílio o estudante interessado deverá requerer administrativamente o benefício e preencher os seguintes requisitos:

I – Possuir renda familiar per capita de até 1,5 (um virgula cinco) salários mínimos;

II – Residir no Município de São João Batista há pelo menos doze meses;

III – Estar matriculado em curso de nível superior (graduação) ou técnico profissionalizante;

IV – Possuir Contrato de Transporte em vigor.

§ 5º Aplica-se o disposto no caput para as hipóteses de curso já iniciado em outro município antes da data da abertura em estabelecimento local, ou sempre que houver indisponibilidade.

§ 6º O auxílio será concedido mediante comprovação dos requisitos legais, a partir da data do requerimento administrativo, vedado o reajuste durante o semestre.

§ 7º Concedido o benefício, o estudante deverá no final de cada semestre comprovar a frequência no curso, com pelo menos 75% de frequência durante o semestre, através de atestado de frequência emitido pela instituição de ensino, sob pena de indeferimento do pedido de concessão do benefício para o semestre seguinte.

§ 8º O auxílio financeiro será cancelado, ficando o estudante impedido de beneficiar-se novamente do mesmo pelo período de seis meses, quando o mesmo:

I- Abandonar o curso;

II- Deixar de atender os requisitos previstos no § 4º deste artigo;

III- Efetuar o trancamento do curso sem prévia comunicação ao concedente;

IV- Mudar de curso sem prévia comunicação ao concedente.

§ 9º O beneficiário do auxílio financeiro que emitir declaração falsa, fraudar, falsificar, adulterar documento público ou particular, ou de qualquer outro modo valer-se de ato ilícito para receber recurso público para si ou para outrem deverá restituir integralmente o valor recebido indevidamente, devidamente atualizado pelo IPCA, sem prejuízo da comunicação ao Ministério Público para promoção das medidas cabíveis.”

§ 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.” (NR)

Justificativa:

A presente emenda justifica-se para fazer algumas adequações na lei, considerando o substituo, já que a lei em questão não traz critérios importantes para preservar o interesse público, que ora se propõe, a fim de destinar de forma eficaz os recursos públicos.

Sala das sessões, em 07 de agosto de 2023.

ALTERA A LEI 2.663/2004.                                                                                                                                                                                                                                                           

ALTERA A LEI 2.663/2004.

Art. 1º Fica alterado o art. 1º da Lei 2.663, de 12 de maio de 2004, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro a estudantes que residam em São João Batista e se deslocam para outros municípios para frequentar cursos técnicos ou superiores cuja grade curricular não esteja contemplada em outros disponíveis em instituição local.

§ 1º O auxílio financeiro será de 50% (cinquenta por cento) do valor do transporte coletivo utilizado.

§2º Para ter direito ao auxílio o estudante não poderá ter renda familiar per capita superior a 1,5 (um virgula cinco) salários mínimos e deverá comprovar:

I - Residência no Município;

II - Matrícula no Curso;

III - Contrato de Transporte.

§3º  Aplica-se o disposto no caput para as hipóteses de curso já iniciado em outro município antes da data da abertura em estabelecimento local, ou sempre que houver indisponibilidade." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.