Altera a Lei Municipal nº 3.823/2018 a qual instituiu as taxas no Município de São João Batista, e dá outras providências.                                                       

Art. 1º Fica adicionado o inciso XIV no art. 38 da Lei nº 3823, de 26 de setembro de 2018, com a seguinte redação:

Art. 38 [...]

[...]

XIV - anúncios em veículos utilizados para trabalho, ou transporte de passageiros e de carga, quando restritos à indicação do nome, logotipo, marca, endereço e telefone do proprietário do veículo.

Art. 2º Altera o inciso I, do art. 41, da Lei nº 3823, de 26 de setembro de 2018, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 41. [...]

I - Para as propagandas constantes dos itens I e III do art. 33, de acordo com a seguinte tabela:

Taxa de Licença para Publicidade em UFM P/DIA P/MÊS ANUAL

outdoors. 4,00% 20,00% 150,00%

painéis, painéis eletrônicos. 4,00% 20,00% 150,00%

letreiros, cartazes, banners, poste toponímico iluminado ou não, painéis luminosos (tipo back light). 2,00% 12,00% 100,00%

relógios e termômetros precedidos de anúncios publicitários. 3,00% 15,00% 120,00%

emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários fixos ou volantes, luminosos ou não, feitos por qualquer modo, processo ou engenho, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em paredes, muros, postes, tapumes e veículos. 2,00% 12,00% 100,00%

anúncios colocados em lugares de acesso ao público, ainda que mediante cobrança de ingresso, e os que forem de qualquer forma, visíveis da via pública. 2,00% 12,00% 100,00%

Art. 3° Fica prorrogado o prazo de vencimento da Taxa de Licença para Publicidade, excepcionalmente no ano de 2022, para o dia 30 de setembro de 2022.

Art. 4º O Art. 2º produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                           São João Batista - SC, 25 de julho de 2022.

            Pedro Alfredo Ramos

            Prefeito Municipal