Altera a lotação do cargo de Condutor de Veículo Pesado I.                                                                                                                                                                                       

Art. 1º Fica alterada a lotação do cargo de Condutor de Veículo Pesado I, passando a tabela referente a mencionado cargo, constante no Anexo VI da Lei nº 3.729, de 23 de agosto de 2017, a vigorar com a seguinte alteração:

ANEXO VI

ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

01 Identificação 01.01 – Título CONDUTOR DE VEÍCULO PESADO I

01.02 – Código 209

01.03 – Carga horária 40 horas semanais

01.04 - Lotação Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Assistência Social; e Secretaria Municipal de Agricultura e Intendência Distrital

02 Pré-Requisitos 02.01 – Idade Mínima 18 anos

02.02 – Escolaridade Ensino fundamental incompleto

02.03 – Formação especial Nenhuma

02.04 – Outros Experiência mínima de 1 (um) ano; carteira de habilitação na categoria D; e possuir cursos para transporte de passageiros.

03 Atribuições Conduzir caminhões, ônibus e outros não exclusivos do cargo de Condutor de Veículo Pesado II, incluídos os veículos leves, responsabilizando-se pelas condições gerais de uso e conservação do veículo.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 3° Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São João Batista SC, 20 de fevereiro de 2023.

Pedro Alfredo Ramos

Prefeito Municipal