Autoriza a abertura de credito adicional especial no orçamento de 2023 no valor de R$ 128.255,85                                                                                                           

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir credito adicional especial no valor de R$ 128.255,85 (cento e vinte oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos), para a seguinte modalidade de aplicação:

17 – FUNJUVE

17.001 – FUNJUVE

13.392.0008.2076 - Manutenção e Funcionamento da FUNJUVE

3.3.60.00.00.00.00.00 – Transferências a Instituições Privadas com fins Lucrativos

Recursos: 1.700.7000.177 - Lei de Incentivo à Cultura - Paulo Gustavo

Valor – R$ 128.255,85 (cento vinte e oito mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e cinco centavos)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da transferência de recursos do Ministério da Cultura/Lei de Incentivo à Cultura-Paulo Gustavo.  

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

  São João Batista/SC, 29 de novembro de 2023.

Pedro Alfredo Ramos

Prefeito Municipal