Câmara Municipal de Vereadores de São João Batista _ Projeto de Lei Ordinária (E) nº 39/2023 de 21/12/2023

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 4278/2023)
Trâmite: 21/12/2023
Regime: Urgente
Assunto: Diversos
Autor: Executivo
Pedro Alfredo Ramos

Emenda 1

Entrada: 18/12/2023

Situação: Rejeitado

Parecer nº 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Imagem) .PDF 502,81KB Parecer nº 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇ . E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA (Imagem) .PDF 204,05KB

20/12/2023 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 73,36KB 20/12/2023 - Em Única Discussão e Votação - Rejeitada - (Emenda nº 1) 74,51KB

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	04/12/2023	03/01/2024
Despacho da Mesa	06/12/2023
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Relator: Edésio Pedrinho Tomasi) Parecer Exarado - Favorável	06/12/2023	11/12/2023	20/12/2023
Entrada na Ordem do Dia Única Votação	20/12/2023
Votação Única Favorável por Unanimidade - Favoráveis: [10] Contrários: [0] Observação : [Anderson Duarte (Favorável), Edésio Pedrinho Tomasi (Favorável), Elisandro dos Santos (Favorável), Gustavo Grimm (Favorável), Juliano Jeferson dos Santos (Favorável), Marcelo Xavier (Favorável), Mário Teixeira (Presidente), Mateus Galliani (Favorável), Milson da Silva (Favorável), Neto Zunino (Favorável), Teodoro Marcelo Adão (Favorável)]	20/12/2023
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇ. E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA (Relator: Teodoro Marcelo Adão) Parecer Exarado - Favorável	20/12/2023	25/12/2023	20/12/2023
Projeto Sancionado/Promulgado	21/12/2023	11/01/2024	21/12/2023
Emenda : 1
Despacho da Mesa	18/12/2023
Entrada na Ordem do Dia Única Votação	20/12/2023
Votação Única Contrário - Votos: Favoráveis: [4] Contrários: [6] Brancos: [0] Observação : [Anderson Duarte (Contrário), Edésio Pedrinho Tomasi (Contrário), Elisandro dos Santos (Contrário), Gustavo Grimm (Favorável), Juliano Jeferson dos Santos (Contrário), Marcelo Xavier (Favorável), Mário Teixeira (Presidente), Mateus Galliani (Favorável), Milson da Silva (Contrário), Neto Zunino (Favorável), Teodoro Marcelo Adão (Contrário)]	20/12/2023

Autoriza o Executivo Municipal a alienar áreas de terras de sua propriedade destinadas a empreendimentos no âmbito de Programa Habitacional do Município de São João Batista, e dá outras providências.

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, na modalidade concessão de direito real de uso, cessão ou doação, o bem público dominial descrito na matrícula 19.070, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João Batista, desafetado através da Lei Municipal n. 3.906, de 04 de setembro de 2019, bem como as eventuais unidades imobiliárias que venham a ser construídas sobre ele, no âmbito de Programa Habitacional do Município de São João Batista.

Art. 2º Ficam desafetados os bens imóveis descritos nas matrículas 21.259 e 21.326, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João Batista, passando-os à categoria de bens dominiais.

§1º A desafetação autorizada por esta Lei é decorrente da necessidade de melhor destinação e uso social dos imóveis pertencentes ao Município.

§ 2º Fica autorizado o Poder Executivo a proceder as alienações dos imóveis descritos no caput deste artigo, na modalidade concessão de direito real de uso, cessão ou doação, bem como as eventuais unidades imobiliárias que venham a ser construídas sobre eles, no âmbito de Programas Habitacionais do Município.

Art. 3º Os beneficiários das unidades habitacionais produzidas nos termos desta lei deverão se enquadrar nas exigências da legislação da respectiva modalidade do Programa Habitacional, bem como observar os requisitos e condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos.

Art. 4º As alienações realizadas de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficarão automaticamente revogadas, revertendo a propriedade dos imóveis ao domínio pleno do Município de São João Batista, se, os imóveis, em conjunto ou separadamente, forem utilizados para fins distintos do autorizado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São João Batista - SC, 04 de dezembro de 2023.

Pedro Alfredo Ramos

Prefeito Municipal