Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber, sob a forma de doação, o imóvel urbano que específica.                                                                                               

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autoriza a receber, sob a forma de doação, o imóvel urbano situado no bairro Jardim São Paulo, em São João Batista – SC, com a área total de 2.349,38 m2, estando a mesma encravada em uma área maior registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São João Batista sob a matrícula nº 9.458, conforme mapa anexo.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

São João Batista - SC, 03 de agosto de 2022.

Pedro Alfredo Ramos

Prefeito Municipal