Câmara Municipal de Vereadores de São João Batista

Projeto de Lei Ordinária (E) 43/2022
de 24/08/2022
Ementa

Autoriza o poder executivo municipal a prestar auxílio a municípios da Região da Grande Florianópolis, quando necessário e dá outras providências.       

Texto

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar auxílio a qualquer dos municípios da Grande Florianópolis, nos casos de eventos adversos, e/ou desastres de forma a ordenar, agilizar e auxiliar eventuais ações conjuntas com o objetivo de proteção da vida humana, da preservação do patrimônio e do meio ambiente, dentre outras ações, em processo de parceria e cooperação local.

Parágrafo único. O auxílio de que trata este artigo compreende a cessão temporária de máquinas, caminhões, veículos, equipamentos, técnicos habilitados e pessoal, durante o período necessário ao restabelecimento da normalidade da situação que originou a solicitação de auxílio.

Art. 2º Fica o Município autorizado a solicitar auxílio dos demais Municípios nos moldes do artigo anterior.

Art. 3º Para a implementação das medidas de auxílio de que trata esta lei o Município poderá firmar acordo de cooperação e apoio mútuo com os municípios da Grande Florianópolis, no qual serão estabelecidas as responsabilidades das partes, inclusive quanto ao custeio de despesas com combustíveis, alimentação e hospedagem do pessoal cedido e as demais condições e medidas necessárias.

Art. 4º Fica o Município autorizado a pagar as despesas de combustível de veículos, máquinas e equipamentos requisitados de particulares para o atendimento de situações decorrentes de eventos adversos e/ou desastres ocorridos em seu território, mediante prévio cadastramento.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações consignadas no orçamento vigente, suplementando-se, se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

São João Batista - SC, 05 de agosto de 2022.

Almir Peixer

Prefeito Municipal em Exercício

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