AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE MODALIDADE DE APLICAÇÃO NO VALOR DE R$ 251.994,79.                                                                                                                                               

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a transferir no valor de R$ 251.994,79 (duzentos e cinquenta e um mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e nove centavos), para as seguintes modalidades de aplicação:

04 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

0401 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

12.365.2.2013 – Manutenção da Educação Infantil

3.3.90.00.00.00.00.01.00.1001 – Aplicações Diretas

Valor – R$ 25.160,41 (vinte e cinco mil, cento sessenta reais e quarenta e um centavos)

07- SECRETARIA DA AGRICULTURA

0701- SECRETARIA DA AGRICULTURA

20.606.7.2.069 – Manutenção da Secretaria da Agricultura

3.1.90.00.00.00.00.01.00.1000 – Aplicações Diretas

Valor R$ - 40.000,00 (quarenta mil reais)

14 – ENCARGOS GERAIS

1401 – ENCARGOS GERAIS

28.122.0.0.0083 – Pagamento de Precatórios

3.3.90.00.00.00.00.01.00.1000 – Aplicações Diretas

Valor R$ - 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais)

28.845.0.0.0078 –Contribuições ao PASEP

3.3.90. 00.00.00.00.01.00.1000 – Aplicações Diretas

Valor R$ - 37.834,38 (trinta e sete mil, oitocentos trinta e quatro reais e trinta e oito centavos)

15 – FUNDAÇÃO BATISTENSE DE ESPORTES

15.001 – FUNDAÇÃO BATISTENSE DE ESPORTES

27.812.0003.2.022 – Manutenção da FUBE

3.1.90.00.00.00.00.01.00.1000 – Aplicações Diretas

Valor – R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais)

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da anulação das seguintes modalidades de aplicação:

02 –FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

02.02 – FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

06.182.1.2.007 – Manutenção do Fundo Municipal de Defesa Civil

3.1.90.00.00.00.00.01.00.1000 – Aplicações Diretas

Valor – R$ 53.305,00 (cinquenta e três mil e trezentos e cinco reais)

3.3.90.00.00.00.00.01.00.1000 – Aplicações Diretas

Valor – R$ 3.133,00 (três mil, cento e trinta três reais)

4.4.90.00.00.00.00.01.00.1000 – Aplicações Diretas

Valor – R$ 2.000,00 (dois mil reais)

04 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

0401 – SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

12.361.2.1017 – Ampliação e Reforma de Edificações do Ensino Fundamental

4.4.90.00.00.00.00.01.00.1001 – Aplicações Diretas

Valor – R$ 694,25 (seiscentos noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos)

12.365.2.1.018 – Ampliação e Reforma de Edificações do Ensino infantil

4.4.90.00.00.00.00.01.00.1001 – Aplicações Diretas

Valor – R$ 24.466,16 (vinte quatro mil, quatrocentos sessenta e seis reais e dezesseis centavos)

07- SECRETARIA DA AGRICULTURA

0701- SECRETARIA DA AGRICULTURA

20.606.7.1.071 – Aquisição de Máquinas e Implementos Agrícolas

4.4.90.00.00.00.00.01.00.1000 – Aplicações Diretas

Valor R$ - 40.000,00 (quarenta mil reais)

14 – ENCARGOS GERAIS

1401 – ENCARGOS GERAIS

22.122.0.0.079 – Contribuição a Entidades Municipalistas

3.3.50.00.00.00.00.01.00.1000 –Transf. a Inst. Privadas s/fins Lucrativo.

Valor R$ - 8.369,00 (oito mil, trezentos sessenta e nove reais)

04.122.0.0082 – Devolução de Saldos de Convênio

3.3.20.00.00.00.00.01.00.1000 – Transferências a União

Valor R$ 1.000,00 (um mil reais)

3.3.30.00.00.00.00.01.00.1000 – Transferências a Estados e ao DF

Valor R$ 1.000,00 (um mil reais)

28.122.0.0084 – Amortização de Déficit Atuarial

3.3.91.00.00.00.00.01.00.1000 – Aplicação Direta Decorrentes Op.entre Órgãos

Valor – R$ 78.592,38 (setenta e oito mil, quinhentos noventa dois reais e trinta e oito centavos)

17 – FUNJUVE

1701 – FUNJUVE

13.392.8.2.074 – Fanfarra Municipal

3.3.90.00.00.00.00.01.00.1000 – Aplicações Diretas

Valor – R$ 700,00 (setecentos reais)

13.392.8.2.075 – Manutenção da Diretoria de Cultura

3.1.90.00.00.00.00.01.00.1000 – Aplicações Diretas

Valor – R$ 1.000,00 (um mil reais)

3.1.91.00.00.00.00.01.00.1000 – Aplicações Diretas – Oper.Intra

Valor – R$ 1.000,00 (um mil reais)

3.3.91.00.00.00.00.01.00.1000 – Aplicações Diretas – Oper.Intra

Valor – R$ 1.735,00 (um mil, setecentos trinta e cinco reais)

4.4.90.00.00.00.00.01.00.1000 – Aplicações Diretas – Oper.Intra

Valor – R$ 5.000,00 (cinco mil reais)

18 – FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

1801– FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

18.541.6.2.067 – Manutenção da Fund.Munic.do Meio Ambiente

3.1.90.00.00.00.00.01.00.1000 – Aplicações Diretas

Valor – R$ 30.000,00 (trinta mil reais)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                 São João Batista/SC 21 de novembro de 2022.

Almir Peixer

Prefeito Municipal em Exercício