AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA A CONCEDER SUBVENÇÃO SOCIAL POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO À ASSOCIAÇÃO BATISTENSE PROTETORA DOS ANIMAIS - ABPA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoriza o Município de São João Batista a conceder subvenção social por meio de Termo de Fomento à Associação Batistense Protetora dos Animais - ABPA e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de São João Batista, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, tendo sancionado o projeto, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de São João Batista autorizado a conceder subvenção social por meio de Termo de Fomento à Associação Batistense Protetora dos Animais - ABPA, objetivando a parceria mútua entre os partícipes para contribuir com as esterilizações dos animais de ruas resgatados pela Associação, através de mutirões e à medida que seja necessário já nos resgates, de modo a promover e articular ações de defesa e garantias de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, atendimento e apoio quanto aos animais domésticos e silvestres, priorizando os animais de rua, e, fazendo assim, com que diminua a população dos animais e suas respectivas zoonoses no município, principalmente nos bairros mais carentes, que são foco de abandonos

§ 1º Para a execução da parceria de que trata o caput deste artigo, o Município de São João Batista repassará a entidade através de subvenção social firmada por Termo de Fomento com fulcro na Lei 13.019/2014, o valor global de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais).

§ 2º O repasse de cada parcela está condicionado à apresentação da Prestação de Contas da parcela anterior nos moldes da Lei 13.019/2014 c/c IN 14/2012 TCE/SC.

§ 3º A vigência do Termo de Fomento será de 12 meses, renováveis até 5 (cinco anos), podendo ser alterado, no todo ou em parte, mediante acordo entre as partes e através de Termo Aditivo, cujos valores nas possíveis renovações, serão corrigidos pelo INPC.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica prevista na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as demais disposições em contrário.

São João Batista - SC, 12 de dezembro de 2022.

Pedro Alfredo Ramos

Prefeito Municipal