Câmara Municipal de Vereadores de São João Batista _ Projeto de Lei Ordinária (E) nº 63/2022 de 13/12/2022

Projeto de Lei Ordinária (E) 63/2022

de 13/12/2022

Situação: Sancionado / Promulgado (Lei nº 4218/2022)
Trâmite: 13/12/2022
Regime: Urgente
Assunto: Diversos
Autor: Executivo
Pedro Alfredo Ramos

Parecer nº 1 - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO (Imagem) .PDF 548,29KB Parecer nº 2 - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇ . E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA (Imagem) .PDF 457,35KB Parecer nº 3 - COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS (Imagem) .PDF 286,04KB

12/12/2022 - Em Única Discussão e Votação - Aprovada 72,10KB

Projeto	Entrada	Prazo	Devolução
Entrada na Câmara	12/12/2022	11/01/2023
Despacho da Mesa	12/12/2022
Entrada na Ordem do Dia Única Votação	12/12/2022
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, LEGISLAÇÃO E REDAÇÃO Parecer Exarado - Favorável	12/12/2022	17/12/2022	12/12/2022
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇ. E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA Parecer Exarado - Favorável	12/12/2022	17/12/2022	12/12/2022
COMISSÃO DE SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS Parecer Exarado - Favorável	12/12/2022	17/12/2022	12/12/2022
Votação Única Favorável por Unanimidade - Favoráveis: [10] Contrários: [0] Observação : [Altair Zunino (Favorável), Anderson Duarte (Favorável), Edésio Pedrinho Tomasi (Presidente), Elisandro dos Santos (Favorável), Gustavo Grimm (Favorável), Marcelo Xavier (Favorável), Mário Teixeira (Favorável), Mateus Galliani (Favorável), Milson da Silva (Favorável), Neto Zunino (Favorável), Teodoro Marcelo Adão (Favorável)]	12/12/2022
Projeto Sancionado/Promulgado	13/12/2022	03/01/2023	13/12/2022

Ementa

Autoriza o Município de São João Batista a conceder subvenção social por meio de Termo de Fomento à Associação Olindina Kammer e dá outras providências.

Texto

O Prefeito Municipal de São João Batista, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele, tendo sancionado o projeto, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Município de São João Batista autorizado a conceder subvenção social por meio de Termo de Fomento à Associação Olindina Kammer, objetivando a parceria mútua entre os partícipes para contribuir com as pessoas idosas, no qual possam desenvolver uma convivência digna e sadia, com justiça e solidariedade humana, sem distinção de classe, raça ou credo, prezando assim por melhores condições principalmente quando a custos, pagamentos, execução de atividades e atendimento à população.

§ 1º Para a execução da parceria de que trata o caput deste artigo, o Município de São João Batista repassará a entidade através de subvenção social firmada por Termo de Fomento com fulcro na Lei 13.019/2014, o valor global de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.000,00 (três mil reais) por idoso abrigado na entidade e devidamente encaminhado pela Secretaria Municipal de Assistência Social e, R$ 1.000,00 (mil reais) mensal para custeio de energia elétrica e outros.

§ 2º O repasse de cada parcela está condicionado à apresentação da Prestação de Contas da parcela anterior nos moldes da Lei 13.019/2014 c/c IN 14/2012 TCE/SC.

§ 3º A vigência do Termo de Fomento será de 12 meses, renováveis até 5 (cinco anos), podendo ser alterado, no todo ou em parte, mediante acordo entre as partes e através de Termo Aditivo, cujos valores nas possíveis renovações, serão corrigidos pelo INPC.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária específica prevista na Lei Orçamentária Anual.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as demais disposições em contrário.

São João Batista - SC, 12 de dezembro de 2022.

Pedro Alfredo Ramos

Prefeito Municipal