CRIA O CARGO DE PROFESSOR BILÍNGUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.                                                                                                                                                                                   

Art. 1º Fica criado o cargo de Professor Bilíngue, passando os anexos II e III da Lei Complementar nº 25, de 22 de dezembro de 2009, a vigorarem com as seguintes inserções:

ANEXO II

CARGOS DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Cargo Vagas Vencimento

[...] [...] [...]

Professor Bilíngue 01 R$ 3.358,97

ANEXO III

ATRIBUIÇÃO DOS CARGOS DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

01 Identificação 01.01 – Título Professor Bilíngue

01.02 – Código 426

01.03 – Carga horária 40 horas semanais

01.04 - Lotação Secretaria Municipal de Educação

02 Pré-Requisitos 02.01 – Idade Mínima 18 anos

02.02 – Escolaridade Ensino superior

02.03 – Formação especial Licenciatura plena em educação especial ou licenciatura plena em pedagogia com habilitação ou especialização em educação especial, em qualquer caso com domínio em Libras, sistema Braile e outros sistemas que atendam necessidades de surdocegueira.

02.04 – Outros Nenhum

03 Atribuições Trabalhar com o aluno os conteúdos curriculares das diversas disciplinas, por meio do sistema Libras e da Língua Portuguesa na modalidade escrita. Tomar conhecimento antecipado do planejamento dos professores regentes, para organizar ou propor adequações curriculares e procedimentos metodológicos diferenciados para as atividades pedagógicas. Participar do conselho de classe. Participar com os professores regentes das orientações prestadas pelo professor do atendimento educacional especializado e pelos profissionais que atuam no atendimento especializado de caráter reablitatório e ou habilitatório. Cumprir a carga horária de trabalho, permanecendo e participando em sala de aula, mesmo na eventual ausência do aluno. Participar de capacitações na área de educação. Auxiliar os professores regentes em todas as disciplinas e nas atividades extraclasses promovidas pela escola. Participar da elaboração e avaliação do Projeto Político Pedagógico da escola.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 4° Esta lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

São João Batista SC, 25 de novembro de 2022.

Almir Peixer

Prefeito Municipal em Exercício