QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, CONTRATE PROFISSIONAIS TÉCNICOS DE ENFERMAGEM PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL.

JUSTIFICATIVA: É sabido que a Secretaria de Educação, em atenção à Resolução n. 01/2019/COMED/JS, já disponibiliza profissionais técnicos em enfermagem para as creches de Jaraguá do Sul. Ocorre que esse serviço se limita às referidas instituições, não contemplando as escolas, ainda que estas também demandem as atividades de enfermagem.

Recebemos denúncias de que coordenadores pedagógicos e outros membros da equipe administrativa das escolas são frequentemente forçados a desempenhar funções de profissionais de saúde devido à ausência de técnicos de enfermagem. Esta prática não apenas sobrecarrega esses profissionais, desviando-os de suas responsabilidades pedagógicas principais, mas também coloca em risco a saúde e segurança dos alunos.  

É crucial pontuar que a atuação dos coordenadores pedagógicos como profissionais de saúde vai de encontro a disposições expressas na Lei Federal n. 7498/1986, e no Decreto n. 94.406/1987, que estabelecem e regulamentam o exercício da enfermagem em âmbito nacional.  

Segundo disposto nos artigos 11 e 12 da referida Lei, cabe exclusivamente ao enfermeiro e ao profissional técnico de enfermagem exercer funções de assistência de enfermagem, reafirmado pelo artigo 1º do mencionado Decreto. Logo, os atos normativos federais atualmente vigentes proíbem que profissionais não habilitados exerçam funções que demandem conhecimentos técnicos específicos na área da saúde. Essa prática não apenas expõe a instituição a riscos legais, mas também compromete a qualidade do atendimento prestado aos alunos.  

Além disso, a presença de técnicos de enfermagem nas escolas não se restringe apenas à resposta a emergências médicas. Esses profissionais desempenham um papel fundamental na promoção da saúde preventiva, na administração de medicamentos prescritos e na prestação de primeiros socorros, contribuindo assim para um ambiente escolar mais seguro e saudável.  

Portanto, instamos o Poder Executivo a tomar as medidas necessárias para viabilizar a contratação de técnicos de enfermagem nas escolas municipais de Jaraguá do Sul. Essa iniciativa não só garantirá o cumprimento das normas legais vigentes, mas também, conforme referido, promoverá um ambiente escolar mais seguro e propício ao aprendizado dos alunos.