“QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, ELABORE NORMA DE PADRONIZAÇÃO DAS CALÇADAS DA CIDADE, A FIM DAS MESMAS POSSUÍREM RAMPA PARA FACILITAR O ACESSO DE CADEIRANTES E CARRINHOS DE BEBÊ, CONFORME DISPOSTO NA NBR 9050/2015”.
JUSTIFICATIVA: Melhorar a mobilidade urbana, para que pessoas com alguma deficiência tenham autonomia no transporte.
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