QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA SECRETARIA COMPETENTE, DETERMINE PROVIDÊNCIAS PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO "PROGRAMA PROTETOR AMBIENTAL - PROA”, DESENVOLVIDO PELO 14º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA, PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO REGIME DE APOIO SOCIOEDUCATIVO EM MEIO ABERTO.

JUSTIFICATIVA: Programa Protetor Ambiental (PROA) é desenvolvido pela Polícia Militar de Santa Catarina, por meio da Polícia Militar Ambiental, desde 1999, em toda rede municipal de ensino, pública e privada, destinada aos adolescentes na faixa etária entre 12 e 14 anos. Suas atividades tem como finalidade a “prevenção primária das agressões humanas ao meio ambiente e a reprodução de comportamentos adequados à preservação da vida em todas as suas nuances”.

O PROA promove conhecimento nas temáticas ambientais, fauna, flora, recursos hídricos e outras problemáticas ambientais.

A seleção dos alunos é realizada através de um teste de seleção aplicado por integrantes da PMA, conforme inscrição do próprio adolescente com autorização dos pais. É grade curricular do PROA:

Breve histórico da Polícia Militar;

Cidadania;

Ecologia;

Gestão de Flora;

Gestão de Fauna;

Gestão de Resíduos;

Gestão de Recursos Hídricos;

Unidades de Conservação; e

Legislação que envolve toda essa problemática.

O Programa Protetor Ambiental é um Curso de Formação, com 180 h/a (6 à 10 meses de Programa), com fardamento e material didático próprio. Em 2013 foi reconhecido pelo Comando Geral da Polícia Militar, como um programa permanente.

Atualmente, o PROA já atendeu mais de 100 municípios do estado, sendo que até 2021 formou de 6736 alunos.

Em Jaraguá do Sul, o programa poderá ser desenvolvido com a Secretaria da educação por meio de apoio socioeducativo em meio aberto. Entende-se por regime de apoio sócio-educativo em meio aberto os programas que atendem diretamente crianças ou adolescentes visando seu preparo para o exercício da cidadania enquanto agentes transformadores de sua realidade, com atividades de esporte, lazer ou cultura, em período oposto ao escolar e/ou de tratamento, acompanhamento ou orientação para crianças ou adolescentes, inclusive as vítimas de ameaças ou violação aos seus direitos.