QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA COMPETENTE, PROVIDENCIE O RETORNO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - COMSEA, ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO, QUE OBJETIVA ASSESSORAR A FORMULAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS, DIRETRIZES E AÇÕES NA ÁREA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL, CONFORME LEI 9.187/2022.
JUSTIFICATIVA: Retorno das atividades do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional.
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