QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, EFETIVE CESSÃO DO ANTIGO CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL DANIEL CARLOS PRETTI, IMÓVEL CADASTRADO SOB O Nº 36174 (MATRÍCULA Nº 13444), PARA UTILIZAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO, BEM COMO CLUBE DE MÃES E GRUPO DE IDOSOS.

JUSTIFICATIVA: Destinação do imóvel, que atualmente está sem uso, para utilização da comunidade local, sob a responsabilidade da Associação de Moradores do Bairro.