QUE O PODER EXECUTIVO, POR MEIO DA SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E LAZER, PROMOVA ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 9.239/2022, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA BOLSA DESPORTIVA MUNICIPAL, PARA GARANTIR ÀS ATLETAS GESTANTES OU PUÉRPERAS O RESPEITO À MATERNIDADE E AOS DIREITOS QUE AS PROTEGEM, ESPECIALMENTE PELO RECEBIMENTO DA BOLSA DESPORTIVA NO PERÍODO GESTACIONAL, HIPÓTESE DE ADOÇÕES E DEMAIS ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NA LEI FEDERAL Nº 14.614/2023.

JUSTIFICATIVA: Sugere-se o aperfeiçoamento da legislação municipal seguindo os critérios estabelecidos pela Lei 14.614/2023 para proporcionar apoio às atletas gestantes e puérperas, ampliando a proteção e oferecendo condições para o seu desenvolvimento esportivo, sem prejuízo da sua condição de gestante e mãe.