QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, CONCEDA ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS EM JARAGUÁ DO SUL, ESTABELECENDO OS CRITÉRIOS, PRAZOS E LIMITES DE VALORES PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

JUSTIFICATIVA: Possibilitar isenção ou remissão do IPTU no exercício seguinte ao da ocorrência de inundação ou enchentes em imóveis jaraguaenses.