Na qualidade de Vereador com assento nesta Casa, solicito, na forma regimental, a após ouvido o Plenário desta Casa que seja realizada audiência pública, para discutir o projeto de lei nº 104/2020, que dispõe sobre o Código de Zoneamento de Uso e Ocupação do Solo.
JUSTIFICATIVA: O referido projeto irá instituir o novo código de zoneamento de uso e ocupação do solo, cuja proposta altera o gabarito, que é o número de pavimentos da edificação em relação ao nível do solo, passando a permitir edificações com mais de 12(doze) pavimentos, que é o gabarito hoje permitido por lei. Contudo, tal alteração, embora fomente o mercado imobiliário e da construção civil, expõe eventual falta de estrutura nas áreas de segurança e defesa civil no exercício da atividade de fiscalização. Assim, a audiência tem por finalidade debater o projeto, sanar as dúvidas de algumas entidades civis e autoridades da área da segurança e defesa civil, e dar encaminhamentos para as adequações necessárias.
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