Os Vereadores com assento nesta Câmara Municipal, cumpridas as formalidades regimentais, encaminha MOÇÃO DE APELO, nos seguintes termos:

Considerando que a legislação atual determina a inclusão, com a participação das crianças diagnosticadas com espectro autista a frequentarem as salas de aula juntamente com as demais crianças;

Considerando que o artigo 5º da Resolução 100 de 2016 assegura aos alunos que possuam deficiência intelectual e transtorno do espectro autista grave frequentarem exclusivamente Centros de Atendimento Educacional Especializado ou instituições conveniadas, quando laudo emitido por equipe multiprofissional prescrever que a permanência no ensino regular importa em graves prejuízos ao aluno;

Considerando que a maioria das escolas não possuem profissionais qualificados para atenderem essas demandas deixando a desejar quanto ao aspecto de orientação e inserção das crianças no meio estudantil;

Considerando que, segundo informações da Secretaria Municipal de Educação, há 36 alunos com diagnóstico de TEA nível 3 de suporte frequentando o ensino regular da rede municipal, com graves prejuízos a eles e aos demais alunos;

Considerando que os professores tem enfrentado situações adversas nesses casos e muitas das vezes se sentem limitados em poder atender de forma educadora e orientadora essas crianças;

Considerando que há atualmente mais de 700 crianças em lista de espera para atendimento multidisciplinar especializado na Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE);

Considerando que não há possibilidade de expansão do atual prédio da APAE para ampliação do serviço a pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista;

Considerando que em um Centro de Atendimento Multidisciplinar Especializado para PCD (pessoa com deficiência) e TEA (transtorno do espectro autista) poderá haver salas de SPE - Serviço Pedagógico Específico - para alunos amparados pelo artigo 5º da Resolução 100.

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, MANIFESTA APELO PARA QUE O PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATRAVÉS DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO VIABILIZE A IMPLANTAÇÃO DE UM CENTRO DE ATENDIMENTO MULTIDICISPLINAR PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM DEFICIÊNCIA E ESPECTRO AUTISTA COM PROFISSIONAIS NAS ÁREAS DE FONODIÓLOGO, TERAPEUTA OCUPACIONAL, PSICÓLOGO E NEUROLOGISTA, PARA PERMITIR A CENTRALIZAÇÃO DESSES ACOMPANHAMENTOS QUALIFICADOS.

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada e encaminhada a presente MOÇÃO DE APELO ao Prefeito Municipal Senhor JOSÉ JAIR FRANZNER, ao Secretário de Municipal da Saúde ALCEU GILMAR MORETTI e a Secretária Municipal de Educação EMANUELA WOLF.