NA QUALIDADE DE VEREADORA COM ASSENTO NESTA CASA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, ENCAMINHA MOÇÃO DE APOIO, NOS SEGUINTES TERMOS:  

Considerando que o Projeto de Lei nº 4540/2023, que visa alterar a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para incentivar a realização da investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista em pessoas adultas e idosas, está tramitando no Senado Federal, proveniente da Câmara dos Deputados;

Considerando que a matéria objetiva trazer a visibilidade necessária para a discussão do diagnóstico tardio ao Transtorno do Espectro Autista e assegurar o melhor tratamento, uma vez que o diagnóstico tem influência direta nas medidas cabíveis que poderão ser tomadas para o tratamento da pessoa com o transtorno;

Considerando que a garantia de vida digna e a proteção das pessoas que possuem o Transtorno do Espectro Autista é um princípio constitucional;

Considerando, finalmente, que a aprovação do referido projeto de lei irá acrescer o incentivo às pessoas adultas e às pessoas idosas para realizar a investigação diagnóstica do transtorno do espectro autista às Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO A PROPOSIÇÃO DA VEREADORA, QUE ABAIXO SUBSCREVE, MANIFESTA APOIO AO PROJETO DE LEI N. 4540/2023 QUE TRAMITA NO SENADO FEDERAL.

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja enviada a presente MOÇÃO DE APOIO à Presidência do Senado Federal e ao gabinete do Senador relator da matéria, a fim de que tomem conhecimento de nosso apoio e providências.