Os Vereadores com assento nesta Câmara Municipal, cumpridas as formalidades regimentais, encaminham MOÇÃO DE APELO, nos seguintes termos:

Considerando a importância do enquadramento das pequenas empresas no Simples nacional e estadual para permitir sua capacidade de empreendimento;

Considerando que existe uma disparidade entre os limites de valores na esfera federal e estadual;

Considerando que os limites dos valores da tabele do enquadramento encontram-se defasados em função da última correção ter ocorrido em 2012 pela Lei Complementar 139/2011;

Considerando que essa atual defasagem acaba tornando parte das pequenas empresas desenquadradas em meras repassadores de impostos sem dar-lhes condições de lastro para investimento e expansão;

Considerando que nosso estado tem no DNA de seu povo a predisposição do empreendedorismo cabendo aos seus governantes a sensibilidade de estímulo através de políticas públicas de incentivo ao investimento;

Considerando que atualmente a carga tributária a cada dia está mais pesada comprometendo a capacidade de investimento e até sobrevivência das empresas de pequeno porte;

A CÂMARA MUNICPIAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, MANIFESTA APELO PARA QUE O GOVERNO DO ESTADO, REVEJA O LIMITE DO ENQUADRAMENTO NO SIMPLES ESTADUAL, QUE ATUALMENTE É DE R$ 3,6 MILHÕES E O ENQUADRAMENTO FEDERAL É DE R$ 4,8 MILHÕES, PERMITINDO MELHORES CONDIÇÕES DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE CUMPRIREM COM SUAS OBRIGAÇÕES FISCAIS E SE MANTEREM COMPETITIVAS NO MERCADO EMPRESARIAL.

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada e encaminhada a presente MOÇÃO DE APELO ao Governador do Estado de Santa Catarina, Senhor Jorginho Mello, ao Secretário de Estado da Fazenda, Senhor Cleverson Siewert e ao Secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Senhor Silvio Dreveck, para alterarem o disposto no pacto federativo nacional firmado em 21 de novembro de 2023.

Justificativa: A carga tributária vem desestimulando o empreendedorismo tornando as empresas meras repassadores de impostos dificultando cada vez mais sua competitividade no mercado onde os impostos absorvem toda e qualquer capacidade investimento.