NA QUALIDADE DE VEREADORES COM ASSENTO NESTA CASA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, ENCAMINHAM MOÇÃO DE APELO, NOS SEGUINTES TERMOS:  

Considerando a necessidade de ampliar o serviço de atendimento às crianças, por meio de Centro Municipal de Educação Infantil - CMEI, visando garantir o desenvolvimento infantil saudável, o bem-estar das famílias e redução das desigualdades sociais;

Considerando que a Associação de Moradores do Bairro Rio da Luz, representando a comunidade daquele bairro, vem solicitando a implantação de Centro Municipal de Educação Infantil no imóvel da Escola Professor Arnoldo Schulz, de propriedade do Município de Jaraguá do Sul;

Considerando que referida escola está desativada há muitos anos e que, por se tratar de um equipamento público, deveria ser utilizada em favor da comunidade, tendo em vista a demanda da população e suas prioridades;

Considerando que a despeito de todos os pedidos feitos comunidade do bairro Rio da Luz, corroborados por diversas proposições aprovadas nesta Casa Legislativa, para implantação da creche, tem-se noticiado que o Poder Público Municipal pretende dar destinação turística ao referido imóvel;

Considerando que, irresignada, a Associação de Moradores do Bairro Rio da Luz formalizou na última sexta-feira o pedido da implantação do CMEI, por meio de abaixo-assinado dos moradores, junto ao Executivo Municipal;

Considerando, finalmente, que as ações públicas devem ser pautadas na avaliação das necessidades mais urgentes e importantes da comunidade e na análise dos recursos disponíveis, levando em consideração o diálogo e o desenvolvimento da comunidade.

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO A PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, APELA AO PODER EXECUTIVO PELA IMPLEMENTAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL JUNTO A ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSOR ARNOLDO SCHULZ, BAIRRO RIO DA LUZ, CONFORME ABAIXO-ASSINADO APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RIO DA LUZ.

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja enviada a presente MOÇÃO DE APELO ao Prefeito Municipal e à Secretária de Educação, a fim de que tome conhecimento de nosso apelo e providências, ora requeridas.