Considerando que há histórico de licenciamento do mandato eletivo de Vereador para assumir função de Secretário Municipal ou outro cargo equivalente;

Considerando que todos Projetos de Emenda à Lei Orgânica apresentados até o início da Legislatura, determinam que o Vereador eleito precisa renunciar o mandato para assumir função de Secretário Municipal ou outro cargo equivalente;

Considerando que os Projetos não impedem que Vereador eleito assuma secretaria, mas tão somente a formalidade do ato, por meio de renúncia, para assumir a função de Secretário Municipal;

Considerando que, se de interesse pessoal e atendendo convite, é possível que quaisquer dos Vereadores eleitos renunciem ao mandato para assumir função de Secretário Municipal ou outro cargo equivalente;

Considerando que toda população anseia pelo fiel cumprimento do mandato eletivo por todos os Vereadores eleitos;

Considerando o compromisso assumido por todos os Vereador eleitos no dia 01/01/2021, com o fiel exercício da vereança.

OS VEREADORES ABAIXO ASSINADOS, CONFIRMAM O COMPROMISSO ESTABELECIDO COM A POPULAÇÃO QUE OS ELEGEU, E DECLARAM NÃO ACEITAR QUALQUER FUNÇÃO/CARGO JUNTO AO PODER EXECUTIVO (SECRETÁRIO MUNICIPAL OU QUALQUER CARGO EQUIVALENTE) E SOLICITAM AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE NÃO INDIQUE QUALQUER DOS VEREADORES ELEITOS PARA QUALQUER FUNÇÃO QUE OS IMPEÇA DE EXERCER O MANDATO OUTORGADO PELA POPULAÇÃO DE JARAGUÁ DO SUL.

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO, e que seja oficiado o Excelentíssimo Senhor Antídio Aleixo Lunelli - Prefeito Municipal de Jaraguá do Sul.