NA QUALIDADE DE VEREADORES COM ASSENTO NESTA CASA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, ENCAMINHAM MOÇÃO DE APELO, NOS SEGUINTES TERMOS:  

Considerando que a Polícia Científica de Santa Catarina é o órgão permanente de perícia oficial do Estado de Santa Catarina, responsável pela realização de perícias criminais e serviços de identificação civil e criminal;  

Considerando que a Polícia Científica não possui sede própria em Jaraguá do Sul e mantém suas atividades em imóvel locado e improvisado, enquanto o prédio da 15ª Delegacia Regional de Jaraguá do Sul está em reforma;  

Considerando o volume do serviço e a falta de espaço físico que não dispõe de espaço adequado para realização de atendimentos às vítimas e público em geral, especialmente na atividade de identificação civil e criminal;  

Considerando que há recursos financeiros provenientes do Estado de Santa Catarina para construção da sede da Polícia Científica em Jaraguá do Sul, porém falta o imóvel para tal fim;  

Considerando que a equipe técnica da Polícia Científica de Jaraguá do Sul constatou que o imóvel de propriedade do Município de Jaraguá do Sul, localizado na Rua 255 - Expedicionário Angelo Vicenzi, bairro Vila Lenzi, possui todas as características que atendem as necessidades exigidas pelo Estado de Santa Catarina para construção da sede;  

Considerando, finalmente, a necessidade de planejamento quanto à continuidade e o desenvolvimento eficiente das ações e serviços prestados pela Polícia Científica em Jaraguá do Sul que tem como missão a busca da verdade para a garantia da justiça e da cidadania.  

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO A PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES, QUE ABAIXO SUBSCREVEM, APELAM AO PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSÉ JAIR FRANZNER, PARA QUE FRAÇÃO DO IMÓVEL QUE COMPÕE A 'ARENA JARAGUÁ', DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL, EQUIVALENTE A APROXIMADAMENTE 2000M², SITUADO NA INTERSECÇÃO DAS MATRÍCULAS Nº 27862/ 34430/ 35330, SEJA DOADO AO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA CONSTRUÇÃO DA SEDE DA POLÍCIA CIENTÍFICA.  

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja enviada a presente MOÇÃO DE APELO ao Prefeito Municipal, a fim de que tomem conhecimento de nosso apelo e providências, ora requeridas.

Faz-se necessária a destinação de imóvel para construção da sede própria da Polícia Científica de Jaraguá do Sul haja vista que já estão previstos recursos orçamentários do Governo do Estado objetivando proporcionar atendimento de qualidade e eficiente para a população, bem como ambiente adequado para a equipe de servidores ali lotados.