Apresento à Mesa Diretora, após cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o Colendo Plenário, MOÇÃO DE APELO nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que no último dia 28 de Janeiro de 2024, a cidade de Jaraguá do Sul foi atingida por fortes chuvas, as quais deixaram um rastro de sujeira e destruição em diversos bairros do município;

CONSIDERANDO que, além dos danos causados por tais chuvas ao Meio Ambiente e também nas vias públicas, muitas famílias jaraguaenses tiveram seus móveis e imóveis atingidos pela água, somando prejuízos incalculáveis à população;

CONSIDERANDO que a gravidade da situação que se verificou após as fortes chuvas levou o Prefeito Municipal, Jair Franzner, a decretar Situação de Emergência em Jaraguá do Sul no dia 29 de Janeiro de 2024;

CONSIDERANDO ainda que, por intermédio de mapeamento que poderá ser elaborado pela Defesa Civil do município e pela Secretaria de Obras, será possível identificar os imóveis efetivamente atingidos pelas chuvas, e, consequentemente, identificados os seus proprietários e cadastros;

CONSIDERANDO, por fim, que em situações análogas à ocorrida em Jaraguá do Sul no último dia 28 de Janeiro de 2024, o Executivo Municipal pode conceder, de maneira excepcional, benefícios tributários aos proprietários de imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos.

“A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO A PROPOSIÇÃO DO VEREADOR JAIR PEDRI QUE ABAIXO SUBSCREVE, MANIFESTA SEU APELO JUNTO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, PARA QUE SEJA CONCEDIDA ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU, INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS PELAS FORTES CHUVAS DO DIA 28 DE JANEIRO DE 2024”.

Assim, requer-se que, depois de cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO e que seja oficiado o Senhor Prefeito Municipal, José Jair Franzner, acerca do nosso apelo.

SERÁ FEITA EM PLENÁRIO