Na qualidade de Vereador com assento nesta casa, cumpridas as formalidades regimentais e ouvido o colendo plenário, encaminho Moção de Apelo nos seguintes termos:

CONSIDERANDO que a segurança pública é uma das prioridades do Estado e, segundo alguns dados coletados, sabe-se que o efetivo atual está defasado.

CONSIDERANDO que a segundo informações do Comando-Geral da Polícia Militar de Santa Catarina têm-se atualmente, em torno de 9.600 (nove mil e seiscentos) policiais em todo o Estado, quadro muito abaixo do necessário quando comparado com o número de habitantes de Santa Catarina divulgado no último Censo demográfico, qual seja 7,165 milhões de habitantes.

CONSIDERANDO que o quadro efetivo da Policia Militar do 14° em Jaraguá do Sul, está defasado, necessitando urgentemente de novos policiais

CONSIDERANDO que a segurança pública é uma questão fundamental para o pleno funcionamento da sociedade e para a garantia dos direitos individuais e coletivos dos cidadãos.

CONSIDERANDO que a execução do Serviço Voluntário Gratificado - SVG, tem como objetivo reforçar o policiamento ordinário exclusivamente fundado nos dados criminais da área de responsabilidade como demonstração da necessidade do reforço de policiamento.

CONSIDERANDO que a captação de voluntários, a confecção das escalas e a aplicação de policiais militares no SVG obedecem aos princípios constitucionais da administração publica e ainda: princípios da voluntariedade para a execução do serviço, da proporcionalidade da distribuição de cotas e da transparência das informações.

CONSIDERANDO que programas similares estão e execução em diversas cidades como exemplo Distrito Federal e São Paulo.

Portanto, solicito respeitosamente ao Excelentíssimo Governador do Estado de Santa Catarina que autorize a execução imediata do programa "Serviço Voluntário Extraordinário Gratificado" no 14° Batalhão de Polícia Militar, como medida emergencial para enfrentar a escassez de efetivo e fortalecer o trabalho das forças policiais em nosso estado. Acredito que esta iniciativa é fundamental para garantir a proteção da população e promover um ambiente seguro e pacífico para todos os catarinenses.

Contamos com a sensibilidade e o compromisso do Governo do Estado em atender a esta demanda urgente.

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DAS VEREADORAS SUBSCRITAS, APELA AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA QUE POSSIBILITE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA SERVIÇO VOLUNTÁRIO EXTRAORDINÁRIO GRATIFICADO (SVG) PELO 14° BATALÃO DE POLICIA MILITAR EM JARAGUÁ DO SUL.

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO que seja oficiado e encaminhado ao Governador do Estado de Santa Catarina a fim de que tome conhecimento de nosso apelo.

JUSTIFICATIVA: Devido a falta de efetivo policial e pelas razões já expostas no mérito da proposição.