Considerando o estado crítico do efetivo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, que atualmente conta com menos de 10 mil policiais, sendo que ao ano há em média 376 desligamentos da corporação.

Considerando ainda que o Brasil está entre os países com maior taxa de criminalidade e apresentando tendencia de crescimento.

Considerando o número de ocorrências cada vez maior e a previsão de um efetivo em queda evidenciam a necessidade de provimento de novos cargos, não só para suprir esta diminuição anual do efetivo, mas também para promover a ordem pública e a paz social.

Considerando que o concurso público para provimento de Praças da Polícia Militar previu inicialmente 500 vagas, sendo 400 para candidatos do sexo masculino e 100 para feminino. Atualmente 877 candidatos foram aprovados em todas as etapas do concurso, sendo 684 masculinos e 193 femininas. Já, por sua vez, o concurso para provimento de oficiais ofertou inicialmente 50 vagas. Atualmente conta 172 aprovados no concurso, sendo 137 do sexo masculino e 35 do sexo feminino.

Assim, ante todo o exposto, APELA-SE ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Santa Catarina, Jorginho dos Santos Mello pela convocação de todos os aprovados nos concursos referentes aos editais 001/CGCP/2023-CFO e 002/CGCP/2023-CFP, para o provimento dos cargos de Praça e Oficial da Polícia Militar de Santa Catarina.

Devido a falta de efetivo policial e pelas razões já expostas no mérito da proposição.