CONSIDERANDO que dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontam que nos últimos anos houve um aumento significativo no número de cães, gatos e animais silvestres no Brasil;

CONSIDERANDO a necessidade de se implantarem políticas públicas de saúde única com redução dos riscos para a saúde global;

CONSIDERANDO o aumento do contato entre humanos, animais domésticos e silvestres, ocorridos nos últimos anos, em decorrência dos processos sociais e agropecuários que resultou na disseminação de agentes infecciosos parasitários, implicando em emergências de interesse nacional e internacional;

CONSIDERANDO que essas interações são responsáveis pela transmissão de agentes infecciosos entre animais e seres humanos, levando à ocorrência de zoonoses;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir o acesso a produtos veterinários para aqueles que não tem condições financeiras de arcar com tais despesas, prevenindo doenças que podem afetar também a saúde humana;

CONSIDERANDO a relevância de incentivar a doação, coleta, reaproveitamento, seleção, armazenamento, distribuição gratuita e descarte adequado de produtos de uso veterinário;

CONSIDERANDO  necessidade de estabelecer políticas públicas eficazes para atender às demandas relacionadas ao cuidado com os animais no município de Jaraguá do Sul;

A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO PROPOSIÇÃO DO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, APELA AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA SOLIDÁRIA PET- FARMÁCIA VETERINÁRIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL.