NA QUALIDADE DE VEREADORES COM ASSENTO NESTA CASA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, ENCAMINHAM MOÇÃO DE APELO, NOS SEGUINTES TERMOS:

Considerando que os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) exercem função fundamental para o modelo de atenção, pois realizam a integração dos serviços de saúde de Atenção Básica com a comunidade em geral através de ações educativas domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas;

Considerando que o cotidiano destes profissionais é bastante desafiador, uma vez que seu labor é realizado debaixo de sol e chuva e, muitas vezes, enfrentando resistência por parte dos munícipes que se recusam a recebê-los em suas residências por não compreenderem a importância desta atividade;

Considerando ainda que o trabalho realizado pelos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) é de extrema importância para a prevenção de doenças e a promoção da saúde, contribuindo, assim, para a diminuição do número de pessoas enfermas e em tratamento de saúde no município;

Considerando que, nos momentos de pandemias e endemias, a exemplo destes que vivemos nos últimos anos, as ações de vistoria de residências, terrenos e estabelecimentos, especialmente para se buscar focos endêmicos, exercer papel fundamental na prevenção e no combate de doenças infecciosas;

Considerando que o artigo 198 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n° 120, de 05 de Maio de 2022, estabeleceu que o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) não poderá ser inferior a 2 (dois) salários mínimos, e, no município de Jaraguá do Sul, esta determinação legal não vem sendo respeitada;

Considerando, por fim, que além da garantia do piso salarial, tais profissional fazem “jus” ao recebimento de um Incentivo Financeiro Adicional - IFA, ainda não regulamentado e repassado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) em Jaraguá do Sul.

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO A PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, APELA PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL PROMOVA, COM A MÁXIMA URGÊNCIA, À ADEQUAÇÃO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) EM JARAGUÁ DO SUL, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120, DE 05 DE Maio DE 2022. APELA AINDA PARA QUE O EXECUTIVO MUNICIPAL, POR INTERMEDIO DA SECRETARIA COMPETENTE, OPORTUNIZE AOS SERVIDORES DAS CATEGORIAS INTERESSADAS, DISCUSSÃO E ELABORAÇÃO DE PROJETO DE LEI PARA GARANTIR AOS MESMOS O PAGAMENTO DO INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL - IFA, EM ATENDIMENTO À LEGISLAÇAO FEDERAL VIGENTE.

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja enviada a presente MOÇÃO DE APELO à SECRETARIA COMPETENTE, a fim de que tomem conhecimento de nosso apelo e providências.

SERÁ FEITA EM PLENÁRIO