NA QUALIDADE DE VEREADORAS COM ASSENTO NESTA CASA, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, ENCAMINHAM MOÇÃO DE APELO, NOS SEGUINTES TERMOS:

Considerando que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação” nos termos do artigo 196 da Constituição Federal;

Considerando que a Política Nacional de Medicamentos constitui um dos elementos fundamentais para a efetiva implementação de ações capazes de promover a melhoria das condições da assistência à saúde da população;

Considerando que o acesso a medicamentos integra a Política Nacional de Saúde, que estabelece como princípios: universalização, equidade e integralidade, nos termos da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990;

Considerando que o banco de medicamentos é um programa que consiste em receber doação de medicamentos não utilizados oriundos da população, clínicas e profissionais da saúde, empresas do segmento farmacêutico e sua subsequente dispensação gratuita à população, sob responsabilidade técnica de um farmacêutico, após rigoroso controle de sua integridade;

Considerando que compete ao Poder Público Municipal viabilizar a implantação do referido programa em Jaraguá do Sul com o objetivo de conscientizar a população e viabilizar a doação, o reaproveitamento e a distribuição de medicamentos em condições de uso para auxiliar no tratamento de saúde das pessoas, por meio do acesso gratuito aos medicamentos.

A CÂMARA DE VEREADORAS DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, APELA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA QUE VIABILIZE A IMPLEMENTAÇÃO DE UM BANCO DE MEDICAMENTOS EM JARAGUÁ DO SUL, INCENTIVANDO A POPULAÇÃO A ENTREGAR SEUS MEDICAMENTOS NÃO UTILIZADOS PARA REAPROVEITAMENTO E DISTRIBUIÇÃO AOS USUÁRIOS DO SUS.

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja enviada a presente MOÇÃO DE APELO ao Prefeito Municipal e Secretário de Saúde a fim de que tome conhecimento de nosso apelo e providências requeridas.