NA QUALIDADE DE VEREADORES COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, CUMPRIDAS AS FORMALIDADES REGIMENTAIS E OUVIDO O COLENDO PLENÁRIO, ENCAMINHAM MOÇÃO DE APELO NOS SEGUINTES TERMOS:

Considerando que a saúde é um direito fundamental de todos os cidadãos, assegurado pela Constituição Federal;

Considerando a importância de um atendimento de qualidade e acessível à população de Jaraguá do Sul;

Considerando que atualmente existe um déficit de profissionais da saúde em nosso município, o que compromete a eficiência dos serviços prestados e a capacidade de atendimento adequado à demanda crescente;

Considerando que o Concurso Público nº 02/2019 foi realizado com todas as Secretarias em conjunto e que, em função da pandemia, não foi homologado no tempo previsto;

Considerando que o Tribunal de Contas não permitiu a homologação parcial do concurso, à época, prejudicando a Secretaria de Saúde, que já havia cumprido todas as etapas do concurso;

Considerando que o Concurso Público nº 02/2019 teve sua homologação parcial somente no ano de 2022, fazendo com que diversos aprovados no certame declinassem da vaga em razão de já estarem empregados no momento da convocação;

Considerando que vários cargos do Concurso Público nº 02/2019 já tiveram todos os aprovados chamados, como por exemplo, os cargos de Agente de Endemias, Auxiliar de Saúde Bucal, Médico Psiquiatra, Técnico de Enfermagem e Terapeuta Ocupacional;

Considerando que vários cargos do Concurso Público nº 02/2019 restam poucos aprovados para serem chamados, como por exemplo, os cargos de Médico Clínico Geral - 40 horas, Médico Ginecologista/Obstetra e Médico Pediatra;

Considerando que, segundo informações do Secretário da Saúde, Sr. Alceu Moretti, durante audiência pública realizada na Câmara de vereadores no dia 30 de maio de 2023, a Secretaria de Saúde já encaminhou para o gabinete do Executivo, no mês de março, quais são as demandas necessárias da respectiva secretaria para a realização de um novo Concurso Público;  

Considerando a necessidade urgente de fortalecer o quadro de funcionários da área da saúde, visando melhorar a qualidade de vida dos munícipes;

Considerando que a realização de um concurso público exclusivo para profissionais da saúde dará mais agilidade ao concurso, para sua posterior homologação, podendo assim, contribuir para suprir a carência de recursos humanos e proporcionar um atendimento mais eficaz e humanizado à nossa população;

Considerando que a escassez de recursos humanos acarreta longas filas de espera, dificuldades para agendamento de consultas e exames, além de sobrecarregar os profissionais já atuantes, prejudicando a qualidade do atendimento prestado;

Considerando que investir na contratação de profissionais da saúde é um passo importante para a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos e para o fortalecimento do sistema de saúde municipal;

A CÂMARA DE VEREADORES DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DAS VEREADORAS SUBSCRITAS, APELA AO PREFEITO MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, SR. JAIR FRANZNER, PARA QUE REALIZE CONCURSO PÚBLICO PARA PROFISSIONAIS DA ÁREA DA SAÚDE, SEPARADAMENTE DAS DEMAIS SECRETARIAS, E O MAIS BREVEMENTE POSSÍVEL.

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada a presente MOÇÃO DE APELO e que seja oficiado e encaminhado ao Prefeito de Jaraguá do Sul para que tome conhecimento.

Justificativa: será feita em Plenário