Os vereadores abaixo assinados, cumpridas as formalidades regimentais, apresenta MOÇÃO DE APELO, nos seguintes termos:

Considerando a necessidade de garantir mecanismos de ampliação da inclusão social das pessoas portadoras de deficiência auditiva;

Considerando a necessidade de proporcionar melhor atendimento às pessoas com deficiência auditiva, fomentando acesso aos serviços públicos básicos, os quais necessitam, com extrema urgência, de um amparo legal.

Considerando que a Língua Brasileira de Sinais (Libras), oficializada pela Lei Federal 10.436 de 24 de abril de 2002, é um conjunto de códigos gestuais para comunicação de pessoas surdas;

Considerando que a implementação de uma Central de intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS) para pessoas com surdez e de guias-intérpretes para surdocegos é um passo importantíssimo para viabilizar a integração desse segmento da população;

Considerando que uma central de intérpretes para surdos e guias-intérpretes para surdocegos, forneceria atendimento eficaz e adequado, específico às necessidades dos deficientes sensoriais.

Considerando que inúmeras cidades do Brasil já possuem centrais de intérpretes para surdos e surdocegos, de modo que, comprovada por estudos universitários, as pessoas que usufruem dos serviços prestados por tal central encontram-se mais inclusas na sociedade, seja no trabalho, estudos, nas necessidades básicas, informações e inúmeros outros atos dignos da vida.

Considerando que essa Central poderia fornecer a qualquer órgão municipal, quando necessário, profissionais capazes de intermediar a comunicação entre a pessoa com deficiência as demais pessoas com quem precise se comunicar. assim como poderia disponibilizar tecnologia de transmissão de videochamada simultânea, viabilizando o atendimento em libras às pessoas com deficiência auditiva.

Considerando que essa Central teria funcionamento em regime de vinte e quatro horas, de sorte a poder empregar seus profissionais a qualquer momento e onde se faça necessário no território do município, bem como oferecer serviços de tradução e interpretação em LIBRAS e Língua Portuguesa (oral e escrita), permitindo atendimento em serviços e programas dos órgãos públicos municipais e em eventos promovidos pelo poder público, além de contribuir para a inclusão social da pessoa com deficiência auditiva;

Considerando que o município poderia estabelecer convênios e parcerias com órgãos públicos, instituições de ensino e entidades de direito público, buscando o desenvolvimento, a execução e a manutenção dessa Central;

Requer seja encaminhada MOÇÃO ao Prefeito de Jaraguá do Sul, José Jair Franzner, nos seguintes termos:

“A CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, ACATANDO PROPOSIÇÃO DOS VEREADORES ABAIXO FIRMADOS, MANIFESTA APELO PELA IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA PESSOAS COM SURDEZ E DE GUIAS-INTÉRPRETES PARA SURDOCEGOS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL”.

JUSTIFICATIVA: APELA PELA IMPLANTAÇÃO DE UMA CENTRAL DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) PARA PESSOAS COM SURDEZ E DE GUIAS-INTÉRPRETES PARA SURDOCEGOS NO MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL GARANTINDO MECANISMOS DE AMPLIAÇÃO DA INCLUSÃO SOCIAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA AUDITIVA.