Câmara Municipal de Jaraguá do Sul

Moção nº 77/2023
de 22/08/2023
Reunião
22/08/2023
Deliberação
22/08/2023
Situação
Proposição Aprovada
Assunto
Diversos
Autor
Vereador
LUÍS FERNANDO ALMEIDA, RONNIE LEONEL LUX, OSMAIR LUIZ GADOTTI.
Texto

Os Vereadores com assento nesta Câmara Municipal, cumpridas as formalidades regimentais, encaminham MOÇÃO DE APELO, nos seguintes termos:

Considerando o estacionamento rotativo uma necessidade para melhor organização do trânsito no centro da cidade;

Considerando que o estacionamento rotativo é explorado por concessão a empresa privada;

Considerando que esse serviço atualmente tem causado algum transtorno aos usuários com geração de multas por descumprimento de trâmites necessários;

Considerando que diversos munícipes já manifestaram críticas ao poder público pelas formas que foram multados;

Considerando a necessidade de o poder público municipal zelar pelo bom serviço prestado aos seus munícipes e aos visitantes da nossa cidade;

Considerando que atualmente a grande maioria dos cidadãos possuem aplicativos diversos e de bancos para facilitar os pagamentos devidos;

A CÂMARA MUNICPIAL DE JARAGUÁ DO SUL, ATENDENDO SOLICITAÇÃO DOS VEREADORES SUBSCRITOS, MANIFESTA APELO PARA QUE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL, ATRAVÉS DA EMPRESA REK PARKING, CONCESSIONÁRIA DA EXPLORAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO DA CIDADE, PROVIDENCIE A IMPLANTAÇÃO DE MEIO DE COBRANÇA  FACILITADA POR APLICATIVO ONDE PERMITE QUE O MONITOR CONSIGA FAZER A COBRANÇA PELO APLICATIVO QUANDO O PROPRIETÁRIO ESQUECER DE EFETUÁ-LO, EVITANDO DESGASTE COM A APLICAÇÃO DE MULTA, MELHORANDO O ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES CONFORME PROCEDIMENTO JÁ EXISTENTE EM OUTRAS CIDADES.

Assim, requer-se que, após cumpridas as formalidades legais, seja votada e encaminhada a presente MOÇÃO DE APELO ao Prefeito Municipal, Senhor José

Jair Franzner e a empresa Rek Parking, concessionária do estacionamento rotativo em Jaraguá do Sul.

Complemento

Justificativa: Com essa alternativa já existente em outras cidades do estado como Tubarão, quando os usuários possuírem aplicativos de estacionamento com saldo disponível, permite facilitar aos monitores do estacionamento rotativo a efetuarem a cobrança com emissão do comprovante com uma hora de duração, evitando transtornos aos usuários com a aplicação de multas.

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