Em atenção ao disposto no inciso IX, do artigo 8º, da Lei Orgânica Municipal, e nos termos do artigo 259, do Regime Interno da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, vimos, na qualidade de Vereadores com assentos nesta Casa de Leis, solicitar que sejam encaminhadas as seguintes informações/documentações, a fim de fazer cumprir as atribuições e competências fiscalizadoras inerentes às funções legislativas:

Considerando que na audiência pública da Educação Especial, realizada no dia 27 de abril de 2022, a então Secretária de Educação Municipal, Sra. Ivana Atanásio Dias, informou que no segundo semestre de 2022 ocorreria a quebra do contrato entre a Prefeitura e a empresa “Flamaserv”, em função da baixa qualidade do serviço prestado pelos Profissionais de Apoio Escolar terceirizados;

Considerando que tal promessa não se concretizou e, durante todo o ano de 2022 e até a presente data, o contrato firmado com a empresa “Flamaserv” permaneceu vigente;

Considerando que a Lei Complementar nº 301/2023 acrescentou, no Quadro Permanente de Cargos do Poder Executivo, o cargo efetivo de Profissional de Apoio Escolar, bem como definiu os requisitos para desempenho da função;

Considerando que o Município de Jaraguá do Sul, por meio dos Editais nº 001/2023 e 11/2023, já realizou processo seletivo para viabilizar a contratação de Profissional de Apoio Escolar em caráter temporário (ACT'S); e

Considerando que, apesar da criação do cargo efetivo de Profissional de Apoio Escolar no Quadro Permanente de Cargos do Poder Executivo e dos editais para contratação de ACT's, a Prefeitura de Jaraguá do Sul encaminhou, a esta Casa de Leis, Projeto de Lei para suplementação orçamentária no valor de R$ 1.900.346,80 (um milhão e novecentos mil e trezentos e quarenta e seis reais e oitenta centavos), no dia 03 de março de 2023, e novo Projeto de Lei para suplementação no valor de R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais), no dia 15 de maio, ambos com a finalidade de realizar a manutenção dos serviços prestados pela empresa “Flamaserv” em relação aos Profissionais de Apoio Escolar;

Questionamos:

Quantos Profissionais de Apoio Escolar terceirizados, atualmente, estão trabalhando na rede municipal de ensino?

Quantas pessoas se inscreveram nos processos seletivos nº 001/2023 e 11/2023 para atuar na rede municipal de ensino como Profissional de Apoio Escolar? Quantos já foram chamados e quantos foram efetivamente contratados para desempenhar a função?

Por que o contrato nº 614/2021, firmado com a empresa “Flamaserv Serviços Terceirizados Ltda”, para prestação de serviços de Profissional de Apoio Escolar, com vigência até janeiro de 2023, foi renovado por mais 12 (doze) meses?

JUSTIFICATIVA: Será feita em Plenário.