ATENDENDO AO DISPOSTO NO INCISO IX, DO ARTIGO 8º DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, BEM COMO O DISPOSITIVO NO ART. 259 DO REGIME INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE JARAGUÁ DO SUL, VENHO NA QUALIDADE DE VEREADOR COM ASSENTO NESTA CASA DE LEIS, SOLICITAR QUE SEJAM ENCAMINHADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES A FIM DE FAZER CUMPRIR AS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS FISCALIZADORAS INERENTES ÀS FUNÇÕES LEGISLATIVAS:

NO TOCANTE ÀS ASSOCIAÇÕES, ONGS E FUNDAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS QUE RECEBERAM REPASSES FINANCEIROS DO MUNICÍPIO, SOLICITO DE FORMA DETALHADA ÀS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

QUAIS SÃO E QUANTAS ASSOCIAÇÕES, ONGS E FUNDAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS, RECEBERAM REPASSES FINANCEIROS DO MUNICÍPIO NO PERÍODO DE 01/01/2016 À 31/12/2020;

QUAL É O VALOR E QUANTOS REPASSES FORAM FEITOS PARA CADA UMA DELAS;

QUEM SÃO SEUS PRESIDENTES/DIRETORES E CHEFES ADMINISTRATIVOS/TESOUREIROS;

ENVIAR RELATÓRIO DETALHADO CONTENDO NOMES, ENDEREÇOS E TELEFONES PARA CONTATO, BEM COMO, ENDEREÇO DE E-MAIL.

O RELATÓRIO DE QUE SE TRATA A LETRA “D)” DESTE PEDIDO, DEVERÁ SER EMITIDO APRESENTANDO OS REPASSES FEITOS DENTRO DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 01/01/2016 À 31/12/2020 DE FORMA CLARA E LEGÍVEL, SEM OMISSÃO DE QUALQUER ITEM DOS ACIMA ELENCADOS.

Justificativa: cumprimento de funções legais