Atendendo ao dispositivo no inciso IX, do artigo 8º da Lei Orgânica Municipal, bem como o dispositivo no art. 259 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jaraguá do Sul, solicito que sejam encaminhadas informações sobre a emenda impositiva de bancada no valor de R$ 150.000,00 apresentada pela Deputada Federal Angela Amin, a fim de fazer cumprir as atribuições e competências fiscalizadoras inerentes às funções legislativas.

O Município de Jaraguá do Sul, por meio do Fundo Municipal de Saúde, recebeu os recursos financeiros indicados na Emenda Impositiva de Bancada, conforme OF/GAFF/0642/2022? Se sim, informar a data do recebimento e número do processo/ proposta;

Qual foi a destinação dos referidos recursos, considerando que se trata de emenda impositiva destinada a aquisição de toucas para quimioterapia? Indicar os motivos de eventual destinação diversa dos recursos;

Verificar o recebimento e destinação dos recursos financeiros indicados pela Deputada Angela Amin em emenda parlamentar impositiva.