Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº 9.505/2023, de 27/11/2023, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar, mediante Decreto, no valor de R$ 70.000.000,00 (Setenta milhões de reais), para reforço do programa e verba abaixo discriminados, constantes do Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.3.099 - Pavimentação e Recapeamento Vias/Construção

Pontes e Passarelas - BRDE

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.222 4.4.90 - Aplicações Diretas

754.7000.0684 - Operação Crédito - BRDE R$ 70.000.000,00

Art.2º A despesa decorrente da execução da presente Lei corre por conta da Operação de Crédito do Município de Jaraguá do Sul, proveniente do recurso vinculado Operação de Crédito - BRDE, no valor de R$ 70.000.000,00 (Setenta milhões de reais).

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.