Autoriza a Abertura e Reforço de Crédito Especial no Orçamento Vigente, Aprovado pela Lei Municipal Nº

8.456/2020, de 21/10/2020, e Alterações Posteriores, e dá outras providências.

O PREFEITO DE JARAGUÁ DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas,

FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, mediante Decreto, no valor de R$ 4.803.567,49 (Quatro milhões, oitocentos e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), para inclusão de dotações orçamentárias no Orçamento vigente da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semop), a saber:

09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

09.001.15.452.450.1.365 - Pavimentação Rua Erico Negherbon

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.696 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 381.118,92

09.001.15.452.450.1.475 - Pavimentação Rua Onélia Horst

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.700 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 65.518,17

09.001.15.452.450.1.481 - Pavimentação Rua Goiás

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.698 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 12.246,85

09.001.15.452.450.1.486 - Pavimentação Rua Leopoldo Mahnke

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.705 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 229.843,01

09.001.15.452.450.1.489 - Pavimentação Rua Marina Frutuoso

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.706 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 835.464,17

09.001.15.452.450.1.490 - Pavimentação Rua Max Eugênio Roberto Zieman

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.710 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 395.883,70

09.001.15.452.450.3.006 - Pavimentação Rua Ângelo Schiochet

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.707 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 78.938,87

09.001.15.452.450.3.016 - Pavimentação Rua Carlos Eggert

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.692 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 334.421,46

09.001.15.452.450.3.028 - Pavimentação Rua Arthur Witthoft

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.693 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 15.695,24

09.001.15.452.450.3.034 - Pavimentação Rua João Januário Ayroso

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.691 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 581.710,58

09.001.15.452.450.3.042 - Pavimentação Rua Victório Campreghen

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.708 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 310.283,80

09.001.15.452.450.3.045 - Implantação Rotatória Bertha Weege

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.697 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 255.087,64

09.001.15.452.450.3.049 - Recapeamento Ruas 96 - São Paulo,

11 - Roberto Ziemann e 94 - Carlos Meier

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.709 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 788.409,68

09.001.15.452.450.3.051 - Pavimentação Rua Chapecó

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.695 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 114.619,06

09.001.15.452.450.3.052 - Pavimentação Rua Afonso Benjamin Barbi

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.694 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 88.362,13

09.001.15.452.450.3.056 - Pavimentação Rua 67 - Carlos Hafermann

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.690 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 32.131,26

09.001.15.452.450.3.059 - Pavimentação Rua 54 - Leopoldo Malheiro

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.703 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 100.299,83

09.001.15.452.450.3.060 - Pavimentação Rua 189 - Emil Burow

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.704 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 83.841,37

09.001.15.452.450.3.061 - Pavimentação Rua 459 - Severino Schiochet

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.702 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 48.053,59

09.001.15.452.450.3.062 - Pavimentação Rua 165 - João Klein

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.699 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 8.724,33

09.001.15.452.450.3.063 - Pavimentação Rua 186 - Professor Heinrich Geffert

4.4.00 - INVESTIMENTOS

09.001.701 4.4.90 - Aplicações Diretas

0.1.83.0631 - Op. Créd. - Bc. Brasil - Programa Operações Estruturadas R$ 42.913,83

TOTAL R$ 4.803.567,49

Art.2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correm por conta da “Operação de Crédito” do Município de Jaraguá do Sul, proveniente do recurso Operação de Crédito - Banco do Brasil - Programa Operações Estruturadas, no valor de R$ 4.803.567,49 (Quatro milhões, oitocentos e três mil, quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos).

Art.3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, mediante Decreto, crédito adicional estinado ao reforço do crédito especial de que trata a presente Lei, com base no artigo 5º, da Lei Municipal Nº 8.456/2020, de 21/10/2020.

Art.4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Jaraguá do Sul, 27 de janeiro de 2021.

ANTÍDIO ALEIXO LUNELLI

Prefeito